Imersos na maior crise econômica dos últimos cem anos, o impacto direto nos contratos de PPP´s e concessões traz à tona debates sobre os desafios do controle e fiscalização na área das PPPs e concessões.
A fiscalização de PPPs e concessões já vinha crescendo nos Tribunais de Contas. A demanda por capacitação e especialização na área era sentida, o que foi constatado, inclusive, no diagnóstico que o IRB fez com os membros e servidores no final de 2019.
Atendendo a tais anseios, o IRB firmou convênio com o MBA de PPP e concessões da FESPSP, realizado em conjunto com a Londons School of Economics. Pelo convênio, todos os servidores de Tribunais de Contas têm direito a desconto no curso. Outra ação prevista no acordo se refere à realização de eventos para debater a fiscalização dos contratos de PPPs e concessões.
Em março de 2020 havia a previsão de realização de um evento presencial para discutir sobre os desafios da implantação de uma área de fiscalização específica, em cada Tribunal, bem como de se capacitar os servidores para atuarem na avaliação desses contratos complexos. Contudo, o evento presencial teve que ser cancelado por conta da pandemia.
Nesse contexto, impôs-se a realização do evento em formato virtual, com a readequação de seu tema para tratar do controle durante a pandemia. Acesse aqui a íntegra do evento realizado em abril.
Se já havia necessidade de buscar capacitação do controle sobre PPP e concessões em tempos normais, ela se acentuou no período da quarentena e, agora, é primordial a projeção e preparação do controle para o pós pandemia, considerando o contexto de maior crise econômica e humanitária do século.
Este, aliás, foi o tema do primeiro de uma série de encontros que serão realizados pelo IRB em parceria com o MBA de PPP e concessões da FESPSP e Londons School of Economics-LSE, que ocorreu virtualmente nesta quinta (18).
O encontro foi pensado em reunir para o debate um especialista da área, um servidor ou membro de TC para apresentar um case de fiscalização, um auditor para tratar da aplicação das normas de auditoria e possíveis melhorias, além da uma visão de um membro do Tribunal de Contas, tudo mediado pela academia.
Neste primeiro encontro, a mediação foi realizada pelo coordenador do curso de MBA de PPP e concessões da FESPSP/LSE, Carlos Nascimento; o especialista convidado foi o Professor Fernando Vernalha Guimarães; o auditor do TCEPR, Fernando Matheus da Silva foi quem apresentou a visão dos desafios do Controle; Nelson Nei Granato Neto, gerente de Políticas Públicas do IRB, apresentou a necessidade de realinhamento e replanejamento das fiscalização por conta da pandemia e, para fechar os debates, o Conselheiro Sebastião Helvécio mencionou a sua longa experiência em tal área.
Na abertura do evento, o mediador Carlos Nascimento reforçou a importância da aproximação da academia com o controle. “Somente com controle efetivo e profissional é que se terá melhoria nos contratos e no setor de PPP e concessões”, reforçou.
O Presidente do IRB, Cons. Ivan Bonilha (TCEPR) também participou da abertura do evento para agradecer a parceria, lembrar da importância do trabalho da Vice-Presidência de Relações Institucionais, ocupada pelo Cons. Sebastião Helvécio, na aproximação valorosa entre o Instituto e boas instituições. Também lembrou que o tema é relevante e tem estado na pauta dos Tribunais.
Veja a íntegra do evento abaixo:
E afinal, qual o desafio do controle na fiscalização dos contratos de PPP´s e concessões, no pós pandemia?
A crise econômica sem precedentes trouxe impactos significativos em diversos setores de serviços públicos delegados, principalmente na queda de demanda, desequilíbrio financeiro nos contratos e risco de acesso ao crédito para novos investimentos, refletindo nas mais diversas modelagens de contratos de PPPs e concessões.
Alguns contratos de concessões, por exemplo, tinham previsão de queda de demanda em suas matrizes de riscos. Contudo, a queda substancial e brusca, tal como ocorreu em alguns setores específicos, não poderia ser prevista, prejudicando qualquer tentativa de planejar de antemão as saídas para essas situações.
Ponderando algumas orientações internacionais, o Prof. Fernando Vernalha sugere algumas diretrizes para o controle dos contratos de PPPs e concessões no pós pandemia:
- Institucionalidade: as administrações públicas têm que chamar para si o futuro do contrato. Propor alterações e chamar o controlador para compor op comitê de crise. Há regras jurídicas que permitem isto, como a própria LINDB;
- Flexibilidade: Em função da necessidade de adaptar a numerologia dos contratos, será necessário ter flexibilidade em suas alterações, até mesmo na mudança de matriz de risco ou dos indicadores, conforme o caso;
- Negociabilidade: o poder concedente tem que negociar com os contratados, com uma política realocativa dos recursos. Tem que ter plano de recuperação das concessões.
- Exequibilidade orçamentária: é um problema que impacta mais as PPP´s. Algumas delas têm ferramentas de garantias, mas o contexto fiscal, ante a queda de arrecadação, é bastante desafiador, o que agrava a situação, gerando desconfiança dos concessionários na possibilidade de o Poder Concedente honrar os seus compromissos.
Para o professor, há uma evolução na construção das modelagens destes contratos, com base na experimentação e análise de seus resultados. E, agora, entende que os contratos terão que ser transformados e isto irá alterar o critério do Controle Externo em relação às regras de alterações contratuais, “O Controle tem que acompanhar estas discussões”, reforçou.
Portanto, os desafios para o controle analisar os contratos de PPP´s e concessões acompanham aqueles oriundos do impacto da crise nos contratos. E esta foi a abordagem dada por Nelson Nei Granato Neto, que reforçou as diretrizes metodológicas das normas de auditorias para planejamento ou replanejamento dos objetivos das fiscalizações (baixe a apresentação aqui) e de Fernando Matheus, que ponderou o risco dos Tribunais aumentarem a insegurança jurídica.
Fernando Matheus ainda, ao ampliar a visão da crise, trazendo contribuições doutrinárias e econômicas, e seus impactos nos contratos de PPP´s e concessões, concluiu que “é de fundamental importância a metodologia nas fiscalizações, em especial, entender o ambiente e a entidade que se irá fiscalizar. As fiscalizações dos TCs têm impacto regulatório, daí a prudência na atuação, olhar caso a caso, procurar trabalhar de maneira mais técnica e sem idiossincrasias. Temos que proteger o erário, a Administração em geral, incluindo a qualidade do serviço, mas não se tornar um órgão causador de insegurança jurídica. Por isto, temos que aproveitar as NBASPs que orientam o auditor.
O Cons. Sebastião Helvécio destacou a tendência internacional das entidades fiscalizadoras superiores de atuarem como “cães guias” num trabalho preditivo, de avaliação de políticas públicas e que poderia ser trazido para o âmbito do controle das PPPs e concessões. Além disso, lembrou de sua experiência como parlamentar ao aprovar Projeto de Lei para o estabelecimento de Parcerias entre o Setor Público e o Setor Privado, além de posteriormente ter atuado, já como Conselheiro, no julgamento de análises técnicas de alguns empreendimentos do Estado de Minas Gerais.
Próximos encontros da Série de Webinars
Os próximos encontros tratarão de áreas específicas: transporte coletivo, rodovias, saneamento básico e resíduos sólidos, iluminação pública, monitoramento das fiscalizações e, pra fechar, uma palestra magna com uma visão externa do controle.
Reservem as suas agendas:
*Texto de Crislayne Cavalcante.