O posicionamento claro de todos os Tribunais de Contas do país na defesa das suas competências sociais dentro do pacto federativo instituído pela Constituição de 88 foi um dos pontos altos do I Congresso Internacional dos Tribunais de Contas do Brasil, realizado de 11 a 14 de novembro, em Foz do Iguaçu (PR).
Durante todo o evento, conselheiros, auditores e técnicos dos órgãos de controle externo debateram e analisaram os riscos da PEC 188/19, de autoria do Governo Federal. Por isso, além dos aspectos técnicos que permeiam as atividades dos TCEs, a Carta de Foz do Iguaçu trouxe um posicionamento político-institucional claro na defesa do Estado Democrático de Direito no Brasil.
Promovido pelo Instituto Rui Barbosa (IRB), pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), com o apoio da Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros-Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon) e da Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom), o I CITC foi um dos maiores eventos do controle externo brasileiro, resultado da união do XXX Congresso dos Tribunais de Contas do Brasil, organizado pela Atricon, com o V Congresso Internacional de Políticas Públicas, organizado pelo IRB. Com o tema “Os Tribunais de Contas Contemporâneos e as Políticas Públicas”, o congresso teve cerca de 800 pessoas inscritas de todos os 33 Tribunais de Contas do país, bem como participantes e palestrantes de outros países como Portugal.
O presidente do IRB, conselheiro Ivan Bonilha (TCE-PR), que durante o congresso foi reeleito para a presidência da associação para o biênio 2020-2021, faz um balanço do evento e da sua primeira gestão, bem como antecipa alguns compromissos para os próximos dois anos.
Qual o balanço geral do I CITC?
Bonilha – Extremamente positivo! Esse foi um congresso cuidadosamente planejado, com temas palpitantes e atuais, que envolveram todos os questionamentos sobre a atuação dos Tribunais de Contas do país. Além disso, conseguimos reunir técnicos e especialistas de grande qualidade em todos os painéis. Durante os quatro dias, toda a execução foi perfeita, com participação ativa de todos os Tribunais de Contas do Brasil. O evento foi totalmente bem-sucedido, num momento propício para mostrar os avanços e a qualidade do trabalho do controle externo em nosso país.
Quais os recados que os TCEs quiserem passar para a sociedade brasileira com a Carta de Foz do Iguaçu?
Bonilha – Em outros tempos, as cartas de encerramento dos encontros dos Tribunais de Contas ficavam circunscritas aos aspectos técnicos e de competências ordinárias dos Tribunais. Mas o momento é outro. O momento é de revisão, inclusive de conceito de Estado e das suas instituições. Então, entendemos a necessidade, dentro dos contornos constitucionais, de também se expressar um posicionamento político-institucional, o que também é próprio e absolutamente desejável,
Quando se fala em revisão, isso inclui a PEC 188, que altera o pacto federativo de 88?
Bonilha – Essa proposta enfrenta questionamentos porque há um quadro federativo desenhado a partir da Constituição de 88 que deve ser mantido. Há questionamentos, sim. Mas os próprios presidentes do Tribunal de Contas da União e do Supremo Tribunal Federal manifestaram-se, durante a conferência de abertura do nosso congresso, que verão com cuidado todas essas alterações propostas para que não gerem questionamentos sua constitucionalidade.
O sr. foi reeleito presidente do IRB para o biênio 2020-2021. Qual o balanço do seu primeiro mandato?
Bonilha – Eu recebi o IRB das mãos do conselheiro Sebastião de Castro numa situação organizacional e financeira muito tranquila e saudável. Ele elevou o patamar de atividades do IRB, entregou o instituto com as contas saneadas e disponibilidade de caixa, o que nunca tinha ocorrido antes. Com isso, eu pude ter tempo e instrumental para planejar as atividades do IRB. Se alguma virtude tenho, foi de ter contato com pessoal qualificado que o TCE-PR colocou à disposição do IRB nessa gestão e da possibilidade de fazer um planejamento, o que organizou e otimizou o investimento dos recursos para o treinamento, capacitação e aperfeiçoamento do sistema. Considero-me bem-sucedido na medida em que recebi o IRB em condições excelentes, do jeito que quero repassar ao meu futuro sucessor.
E quais as metas de trabalho para os próximos dois anos?
Bonilha – Vamos permanecer atentos às nossas finalidades, ouvindo sempre os presidentes dos Tribunais, que são quem identificam as reais necessidades e demandas a serem atendidas pelo IRB, e sendo braço firme de apoio para a atuação político-institucional da Atricon. Temos a convicção de que nada substitui a boa técnica e que nada supera o preparo profissional no exercício de qualquer atividade dentro do Estado, especialmente no controle externo. Nosso compromisso é continuar sendo referência para conselheiros, auditores, fiscais e técnicos dos Tribunais de Contas em nossos territórios, que são as Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público (NBASP), os Índices da Efetividade da Gestão Municipal e Estadual (IEGM/E), na relação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) com os Gastos Públicos e na avaliação da efetividade das Políticas Públicas decorrentes de direitos constitucionais ou por exigência de lei em nosso país.
Confira os documentos oficiais do I CITC aqui.
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