3ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CNPTC_2020 EM CONJUNTO COM A ATRICON, ABRACOM, AUDICON E IRB

3ª Reunião do CNPTC/2020 – Coronavírus e Crise Fiscal

Atuação conjunta das entidades representativas do Controle Externo auxiliaram a defesa das prerrogativas dos TCs na votação do Plano Mansueto (PLP149/19)

 

Após as reflexões oferecidas na nota técnica conjunta quanto ao Plano Mansueto, na qual consta o apoio às propostas do relator e o pedido de supressão de dispositivos do projeto que afetavam as prerrogativas dos Tribunais de Contas (em relação aos gastos com pessoal e aos Tribunais de Contas dos Municípios), houve a apresentação de emendas parlamentares no PLP149 na Câmara de Deputados e alteração do texto final.

O Projeto de Lei Complementar n. 149/19 trata da ajuda financeira da União a Estados, Distrito Federal e Municípios para o enfrentamento a pandemia de COVID-19, ante a queda da arrecadação dos impostos estaduais e municipais, principalmente ICMS e ISS, decorrente do fechamento do comércio no período da quarentena.

Além das matérias relacionadas a ajuda financeira da União, como os pré-requisitos para os entes federados receberem a ajuda, Programa de Transparência Fiscal e Programa de equilíbrio fiscal, também previa em seu texto inicial uma regra de exceção a ser aplicada no caso de extinção de Tribunais de Contas dos municípios, retirando os percentuais de despesa com pessoal do âmbito do Controle Externo para serem “reincorporados” aos poderes de origem.

As entidades representativas do Controle Externo repudiaram este dispositivo por afrontar as prerrogativas dos Tribunais de Contas, por ser matérias totalmente estranha {a ajuda financeira aos entes federados e, principalmente porque nos Estados em que existem Tribunais de Contas Municipais ou dos municípios já existe um padrão de despesa de pessoal estabelecido e a extinção de TCM é uma exceção, que deve receber o mesmo tratamento excepcional, como o que ocorreu no Estado do Ceará em que, por Lei Estadual, referendada pelo STF, foram estabelecidos prazos para que o TCE se ajustasse aos limites de despesa de pessoal.

Atendendo ao pedido das entidades representativas do Controle Externo, o dispositivo que afetava os Tribunais de Contas foi suprimido, tendo sido aprovado o texto apresentado pelo Deputado Pedro Paulo (DEM-RJ).

 

Entenda o PLP 149/20

 

Pelo texto aprovado pela Câmara dos Deputados nesta semana, os Estados, Distrito Federal e municípios poderão receber auxílio financeiro da União para mitigar os efeitos da pandemia da COVID-19, principalmente, em decorrência da queda de arrecadação do ICMS e ISS.

O projeto prevê as seguintes ações para mitigação dos efeitos da pandemia:

Agora o projeto seguiu para o Senado Federal e aguarda sua apreciação.

Reunião do CNPTC e entidades do Controle Externo debateu a situação financeira dos Estados e Municípios

Nesta terça (14), novamente as entidades do Controle Externo, incluindo o Instituto Rui Barbosa, se reuniram com os Presidentes dos Tribunais de Contas, em reunião promovida pelo Conselho Nacional dos Presidentes dos Tribunais de Contas – CNPTC.

Após o destaque para o Grupo de trabalho que coordenou a elaboração da Nota Técnica e sua apresentação aos parlamentares, os debates se centraram na preocupação com a situação financeiras dos entes federados e a demora da União em auxiliar financeiramente os Estados e Municípios.

Os impactos financeiros decorrentes da epidemia já estão sendo sentidos nos Estados e terão reflexos, além na manutenção de serviços essenciais, na própria administração dos Tribunais de Contas. Um dos exemplos disto é o caso do TCERN que esclareceu que todos os Poderes do Rio Grande do Norte, MP e TC, de comum acordo, resolveram reduzir em 18% o valor do duodécimo que receberão do Poder Executivo.

A ajuda financeira aprovada pela Câmara será importante, mas houve consenso na reunião de que as medidas a serem tomadas estão demoradas e talvez não sejam suficientes. Sobre o assunto, o Presidente do TCESC, Cons. Adircélio de Moraes Ferreira Júnior destacou: “Não podemos abrir mão do nosso papel de fiscal, mas temos que ser colaborativos agora. Para minimizar o impacto na economia, temos que aumentar o gasto público que gerara déficit e que somente poderá ser minimizado com emissão de títulos públicos. Muitos de nossos conceitos terão que ser revistos. Temos que repensar a estrutura do nosso estado. A Crise gera oportunidade e neste contexto vem a importância dos TCs que podem contribuir”.

O Cons. Edilberto Pontes, do TCECE e Vice-Presidente de Auditoria do IRB, complementou: “É preciso que a União entre pesado e rápido para ajudar os Estados. A perda de ICMS e ISS é muito grande e quem está na linha de frente da despesa são os Estados e Municípios. Mais interessados que os TCs, os Governadores estão interessados nestas medidas. Este é o assunto mais importante na agenda Brasileira”.

Ao final da reunião, ficou evidente a necessidade de posicionamento do sistema de controle externo diante da relutância da União para o imediato socorro a estados e municípios, que sofrem com a crescente queda na arrecadação de seus impostos e aumento das despesas no combate à pandemia da Covid-19. Uma nota pública a respeito deverá ser divulgada nos próximos dias.

O que dizem os especialistas sobre a crise financeira dos Estados e municípios e possíveis soluções

Convidado a participar da reunião do CNPTC e entidades representativas, o economista Raul Velloso foi enfático ao destacar que a crise financeira é o “problema número um”. Na sua opinião, será preciso adotar medidas fortes nos próximos dois meses para evitar um colapso e sugeriu ações:

  • Orçamento de Guerra: “é preciso explicar para o país e para as autoridades maiores que a situação que estamos vivendo é de guerra. Neste contexto, as regras são outras. Quem tem que cuidar da guerra é a União. É ela quem pode fazer a emissão de moeda. Não tem que se preocupar com inflação”.
  • Ajuda Financeira a Estados e municípios: “temos que ajudar os estados que estão na linha de frente para evitar o colapso que é iminente. O colapso é ver pessoas morrendo nas portas dos hospitais”.

Por fim, o economista também rebateu algumas propostas que estão sendo apresentadas, como por exemplo a venda das reservas internacionais, a redução de salário dos servidores. Conforme seu posicionamento, num momento em que os investidores estão buscando a segurança da moeda americana, a última ação que temos que tomar é a venda das reservas internacionais. Refutou as propostas de redução dos salários do funcionalismo em contrapartida a suspensão dos contratos privados, arguindo que além de serem temas que não se relacionam, é o funcionalismo que também está atuando nos serviços e em combate a crise.

O IRB consultou Rodrigo Kanayama, professor de Direito Econômico da UFPR, sobre a pauta. O professor acredita que o caminho será um novo pacto financeiro, sendo necessário rever, mesmo que de forma temporária e excepcional, algumas regras da Lei de Responsabilidade Fiscal. “Ao mesmo tempo que a crise nos prejudica, ela abre uma janela para discutirmos questões que estavam paradas, como as competências dos entes federativos e a forma de financiá-los”.

Artigos e trabalhos sobre o tema

Para subsidiar o estudo e debate sobre o tema, o IRB reuniu trabalhos e artigos publicados sobre a crise financeira e fiscal decorrente do coronavírus:

Autor Titulo
Bruno Dantas e outros (Min – TCU) Crise e execução do orçamento público no contexto atual brasileiro
Élida Graziane Pinto (MPjTC- TCESP) Diante da catástrofe sanitário-econômica não cabe genocídio fiscal

PEC do Orçamento de Guerra captura federação em troca de parco custeio

Calamidade, regras fiscais e responsabilização

Luiz Henrique Lima LRF em quarentena
(Cons. TCEMT)
Marcos Nobrega (Cons. TCEPE) O orçamento público em período de pandemia da covid19
Marcus Abraham (Des. TRF2) Orçamento de Guerra contra a covid-19
Valdecir Pascoal (Cons. TCEPE) Papel do Estado em tempos de pandemia: combate ao vírus e a crise econômica e social
Roger Stieffelmann Leal (Direito – USP) Emergência, Constituição e pandemia: o caso da PEC do ‘orçamento de guerra’
Fernando Facury Scaff (Direito – USP) Aspectos econômicos, financeiros e tributários da crise do coronavírus
Profs. Economia (UFRGS) A crise do Corona Vírus e a Economia Brasileira: contribuições para mitigar os efeitos sobre a sociedade brasileira
Paulo Henrique Feijó LRF: pandemia, calamidade pública e amarras fiscais
G1 Economistas criticam o posicionamento do governo frente a pandemia do coronavírus
Rodrigo Kanayama (UFPR) Crise fiscal em tempos de pandemia.
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Missão

“Promover a integração, o desenvolvimento e o aperfeiçoamento dos métodos e procedimentos de controle externo, aproximando instituições e sociedade, de modo a fortalecer ações que beneficiem a coletividade”

Visão

“Ser referência no conhecimento e na promoção da qualificação e da integração dos órgãos de controle externo”

Sede do IRB
Subsede – “Endereço para correspondências”
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