O Instituto Rui Barbosa (IRB), o Conselho Nacional de Presidentes Dos Tribunais de Contas (CNPTC), A Associação dos Membros Dos Tribunais de Contas Do Brasil (Atricon), a Associação Brasileira dos Tribunais de Contas Dos Municípios (Abracom), por meio da Portaria Conjunta nº 001, criaram Grupo de Estudos para debater e sugerir a uniformização de procedimento para aplicação do instituto da prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento, no âmbito dos Tribunais de Contas. O assunto foi discutido na 3ª Reunião Ordinária do CNPTC.
O objetivo é orientar uma possível unificação de entendimento em nível nacional a respeito da matéria, considerando a recente regulamentação feita pelo Tribunal de Contas da União.
O Grupo é composto pelos representantes: do CNPTC, Conselheiro Marcus Vinicius de Barros Presídio, Presidente do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA); da Atricon, Conselheiro Cláudio Couto Terrão, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG); o Membro da Diretoria do IRB, Conselheiro Severiano José Costandrade de Aguiar, do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO); da Abracom, Conselheiro Nelson Vicente Portella Pellegrino, do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA).
Os relatórios deverão ser apresentados até o dia 17 de fevereiro de 2023 e eventual proposta de uniformização de procedimento.
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