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A Nova Lei de Licitações – NLL (Lei 14.133/2021) positivou o credenciamento como processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados. São três as hipóteses de...
O recente relatório sobre a distribuição pessoal da renda e da riqueza da população brasileira, baseado em dados do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) dos anos de 2021 e 2022, lança luz sobre as dimensões atuais da histórica desigualdade brasileira. O documento evidencia uma concentração extrema de renda no topo da pirâmide econômica,...
Promulgada a Emenda Constitucional-EC 132, que altera o sistema tributário nacional, é nosso dever como estudiosos e profissionais do direito, das finanças e da governança examinar atentamente a redação final aprovada pelo Congresso Nacional. Há nela uma profusão de alterações espalhadas em dezenas de artigos das disposições permanentes e transitórias. De modo geral, e compreensivelmente,...
Anos atrás publiquei um artigo intitulado “Onde se aprende o racismo” no qual refletia sobre episódios de racismo sofridos por crianças e até bebês negros em ambientes como creches, pré-escolas, parquinhos infantis e festinhas de aniversário. Alguns desses episódios vivenciei pessoalmente, pois meu filho é negro. A realidade que muitos insistem em não reconhecer, para...
Em recente debate, fui indagado sobre diferenças e semelhanças entre a governança de organizações públicas e a de corporações privadas. Alguns CEOs presentes questionavam até que ponto a experiência na gestão pública poderia ser relevante para a gestão privada. A formulação embutia um certo viés preconceituoso contra os gestores públicos, devido, em boa medida, ao...
Nas sociedades humanas, o domínio da linguagem sempre foi uma questão central na disputa do poder. Em nossa evolução como espécie, um marco decisivo foi o desenvolvimento da comunicação entre os indivíduos: primeiro por sinais, depois verbal e finalmente escrita. Desde os desenhos nas paredes das cavernas aos emojis nas mensagens em redes sociais, a...
Vivemos sob o fetiche do PIB. Esse fetiche nos fascina, nos governa, nos ilude e nos atrasa. Esse fetiche perpassa diversas gerações, ideologias políticas, crenças religiosas e preferências clubísticas. Como os dicionários definem a expressão fetiche? 1. Fetiche: substantivo masculino, objeto a que se atribui poder sobrenatural ou mágico e se presta a culto; 2....
Democracia é um tema que tem sido discutido intensamente no Ocidente nos últimos anos. Muitos livros foram publicados. Inúmeros congressos e seminários foram promovidos. De Madeleine Albright e Steven Levitsky a Michael Sandel e Martin Wolf, para citar alguns autores que publicaram reflexões profundas e contundentes recentemente. Por um bom tempo, acreditou-se no fim da...
No mês de setembro entram em vigor as medidas previstas no Decreto 11.531/2023 acerca dos convênios e contratos de repasses relativos às transferências de recursos da União para estados e municípios. Por que isso é importante? Porque para a enorme maioria dos municípios brasileiros essas são as principais fontes de recursos para a realização de...
No Instagram, a professora Renata Cherubim posta a capa do livro 1984 e afirma que o leu agora, e como a leitura é densa, difícil, “requer nervos de aço”, mas que merece a fama. Nesta semana, a revista The Economist aborda o crescente interesse por George Orwell e sua vasta produção literária. De fato, ler...
A herança cultural é fundamental para a identidade e a memória de um povo e para a sua consciência enquanto comunidade ou nação. Na semana em que se celebra o dia nacional do patrimônio cultural, é oportuno refletir sobre a importância de preservar nossas tradições, memórias e valores, e simultaneamente buscar a inovação e o...
A inovação é componente essencial da estratégia de organizações públicas e privadas. Contudo, trata-se de um conceito ainda mal compreendido por muitos. Há quem o confunda com modismos ou com novos rótulos ou embalagens para recauchutar produtos desgastados sem alterar o seu desempenho ou resultados. Nada disso. Conforme a Lei 10.973/2004, que dispõe sobre incentivos...
