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Prefeitos e governadores com contas irregulares terão nomes protegidos pela nova Lei Geral de Proteção de Dados?

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Tribunais de Contas de todo o Brasil serão orientados a criar comissões especiais para antecipar a adequação das atividades de fiscalização e controle externo no país à nova Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018), que entra em vigor em agosto de 2020. Essa foi uma das decisões tomadas nesta terça-feira […]

TCs devem trabalhar para fomentar o desenvolvimento nacional, afirma Dias Toffoli no Primeiro Congresso Internacional dos Tribunais de Contas

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Para o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, que participou da conferência de abertura do 1º Congresso Internacional dos Tribunais de Contas, o trabalho dos órgãos de controle externo e do Poder Judiciário precisa ter como norte o destravamento da economia e o fomento ao desenvolvimento nacional, com iniciativas como o incentivo à reativação […]

IRB lança plataforma para facilitar o compartilhamento de informações sobre fiscalizações dos TC’s

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O Instituto Rui Barbosa (IRB) lançou na manhã de hoje (11), uma plataforma on-line para facilitar a comunicação e o compartilhamento de informações entre os servidores responsáveis pela fiscalização e controle externo dos Tribunais de Contas de todo o país. A ferramenta foi apresentada em um dos eventos que acontecem paralelamente ao I Congresso Internacional […]

A Declaração de Moscou (2019) e os Desafios para o Controle Externo Brasileiro

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Nelson Nei Granato Neto (TCE-PR/IRB) A cada três anos, no Congresso Internacional das Entidades Fiscalizadoras Superiores (INCOSAI), todas as EFS filiadas à INTOSAI reúnem-se para discutir seus problemas comuns e possibilidade de solução, cujas propostas são sintetizadas em um documento. Em setembro de 2019 foi a vez da EFS da Rússia sediar o INCOSAI, do […]

Educação, LGPD, Sustentabilidade e Tesouro. Saiba como foi a semana de eventos do IRB

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Na última semana, membros e assistentes do Comitê Técnico de Educação do Instituto Rui Barbosa (IRB) foram recebidos pelo presidente do Tribunal de Contas do Ceará, conselheiro Edilberto Pontes. Integrante do Comitê de Educação, ele afirmou que a visita “refletiu o destaque que o Estado possui no âmbito da educação. Esse é um tema central […]

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