O Instituto Rui Barbosa (IRB) e as entidades representativas do Sistema Tribunais de Contas do Brasil lançaram a Portaria Conjunta nº 02, de 06 de dezembro de 2023, constituindo o Grupo de Trabalho (GT) que irá produzir a Nota Recomendatória Conjunta, destinada às Cortes de Contas do país, com orientações e providências a serem adotadas visando contribuir para a máxima efetividade da cobrança da dívida ativa dos entes da Administração Pública.
Além do IRB, assinam a Portaria a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom) e o Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC).
Sob a coordenação do Conselheiro Edilson de Sousa e Silva, Vice-Presidente Executivo da Atricon e Corregedor do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO), o GT trabalhará com ênfase nas soluções consensuais e alternativas à judicialização da cobrança da dívida.
Cada signatário da Portaria Conjunta indicará dois Conselheiros para compor o Grupo de Trabalho. Representando o IRB, foram indicados os Conselheiros Severiano Costandrade (Tribunal de Contas do Estado do Tocantins), Membro da Diretoria, e Rodrigo Melo do Nascimento (Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), Presidente do Comitê Técnico de Concessões, Parcerias Público-Privadas e Privatizações dos Tribunais de Contas.
A previsão de conclusão das atividades do GT com a entrega da minuta proposta para a Nota Recomendatória e sua fundamentação está programada para o dia 20 de dezembro de 2023.