A conferência de abertura do 2º Seminário Nacional A Primeira Infância e os Tribunais de Contas, na manhã dessa terça-feira (18), na sede do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC), em Florianópolis-SC, abordou o tema “Momento de garantir o direito ao pleno crescimento e desenvolvimento da criança – como fazer?”. A abordagem foi feita pela professora da Faculdade de Medicina da Universidade Federal do Ceará e Cientista-Chefe da Fundação Cearense de Apoio ao Desenvolvimento (Funcap), Márcia Maria Tavares Machado.
Ao falar sobre as políticas públicas voltadas à Primeira Infância, Márcia observou que o Brasil já desenvolveu diversas ações que geram impactos sociais. Segundo ela, o que precisa ser feito é o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação dessas políticas. “Se não fizermos isso, ficaremos sempre com a ideia de que se investe muito, mas não há resultados positivos”, pontuou.
Ela lembrou que, pelas dimensões geográficas do Brasil, não é possível se pensar numa política única que contemple todo o território nacional. “Cada unidade da Federação tem sua realidade própria, e uma coisa que serve para Santa Catarina não se encaixa no Norte do país, por exemplo, onde para se chegar a uma cidade gasta-se dias e dias viajando de barco”, comentou.
Marcia enfatizou a importância do desenvolvimento neuropsicossocial da criança, lembrando que o sistema nervoso cerebral do ser humano precisa ser construído desde o início. “Eu tenho que pensar no cuidado com essa criança desde quando ela está no útero da mãe, dando à gestante todas as condições para que a criança se desenvolva adequadamente e para que a mãe nutra seu filho não apenas com alimentos, mas também com afeto”, refletiu, ao apontar que os programas desenvolvidos por agentes comunitários de saúde, de acompanhamento pré-natal, precisam se fortalecer cada vez mais.
Segundo a professora, para se trabalhar com a criança, é preciso um trabalho inter, multi e transdisciplinar. Por isso, afirmou a necessidade de se fazer campanhas educativas que destacam valores positivos. Ela comentou, ainda, a importância dos aspectos socioemocionais para o desenvolvimento humano, afirmando que a criança precisa encontrar um ambiente harmonioso e estimulante dentro do próprio lar.
Ação dos Tribunais de Contas
Após a conferência de abertura, foi realizado o primeiro painel, com o tema “O que os Tribunais de Contas podem fazer pela Primeira Infância”. Mediado pelo Presidente do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCM-RJ) e do Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC), Conselheiro Luiz Antônio Guaraná, o debate contou com a participação do Presidente do Instituto Rui Barbosa (IRB), Conselheiro Edilberto Pontes; do Presidente do Comitê Técnico da Primeira Infância do IRB, Conselheiro Edson José Ferrari; e do Presidente da Frente Parlamentar Mista da Primeira Infância do Congresso Nacional, Deputado Federal Zacharias Calil.
Durante o painel, o Conselheiro Ferrari disse que a avaliação das políticas públicas é muito importante. Ele apontou a necessidade de se melhorar, dentro do Sistema Tribunais de Contas, a eficácia de avaliação e mesclá-la às questões de fiscalização e auditorias. Sobre as políticas públicas relacionadas à Primeira Infância, Ferrari sustentou que é preciso avaliar as ligadas à saúde — desde a atenção primária, com o agente comunitário de saúde —, à educação, ao saneamento, à habitação e à segurança. Defendeu também a necessidade de orçamento para a primeira infância.
Na oportunidade, o Presidente do Comitê Técnico da Primeira Infância do IRB entregou, ao Deputado Zacharias, um estudo de avaliação com 14 indicadores, como contribuição ao trabalho desenvolvido pela frente parlamentar.
Na sequência, o Presidente do IRB, Conselheiro Edilberto Pontes, afirmou que “o Brasil gasta muito com as políticas públicas, mas gasta mal”. Por isso, segundo ele, os Tribunais de Contas possuem um papel-chave, que é a avaliação das políticas públicas antes que elas se tornem gastos públicos.
Ele defendeu que, na formulação das políticas públicas, deve-se evitar os três “is”: a ignorância, isto é, a ausência de estudo e investigação; a inércia de ação, ou seja, repetir o que vem sendo feito de errado; e a ideologia política.
Por fim, o Deputado Zacharias Calil, que é médico-cirurgião-pediatra, apresentou o trabalho desenvolvido pela Frente Parlamentar Mista da Primeira Infância do Congresso Nacional. Ele destacou o artigo 227 da Constituição Federal, que garante à criança, ao adolescente e ao jovem o direito fundamental à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de protegê-los de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
Segundo ele, mais do que cumprir e fazer cumprir a legislação, “o regramento tem que nos levar a fazer algo, tem que nos despertar para a situação das nossas crianças, porque todos somos responsáveis por elas”.
O 2º Seminário Nacional A Primeira Infância e os Tribunais de Contas, realizado pelo IRB e pelos Tribunais de Contas dos Estados de Santa Catarina e de Goiás, prossegue nesta quarta-feira (19), com debates sobre o papel do controle externo brasileiro na avaliação das políticas públicas relacionadas à Primeira Infância.
O evento conta com o apoio da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), do Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC) e do Pacto Nacional pela Primeira Infância.
Com fotos e informações do TCE-SC.