“Diagnósticos da Aplicação da Prescrição da Pretensão Ressarcitória nos Tribunais de Contas” foi o tema da palestra ministrada pelo Presidente do Instituto Rui Barbosa (IRB), Conselheiro Edilberto Pontes, durante o seminário temático “Prescrição nos Tribunais de Contas à luz dos recentes entendimentos firmados pelo Supremo Tribunal Federal”, promovido pelo Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais (MPC-MG), nessa segunda-feira (7), na sede do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), com transmissão on-line disponível no canal do TCE-MG, no YouTube.
O Conselheiro Edilberto Pontes iniciou sua participação, que foi realizada de forma virtual, refletindo sobre a obra “On Reading the Constitution”, escrita pelo jurista americano e professor da Harvard University, Laurence H Tribe, que trata sobre a hermenêutica constitucional, atentando para o grande desafio desse tema, onde “o intérprete da Constituição não pode cair na tentação de, em vez de interpretar a Constituição, querer reescrevê-la”, considerou o Presidente do IRB ao afirmar que as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) devem considerar o que fora decidido anteriormente, pela mesma Suprema Corte, de modo a garantir segurança jurídica nas suas decisões. O Presidente do IRB pontuou, também, que as decisões não precisam ser “engessadas, diante de um mundo em constante transformação; mas, que devem ser exaradas de forma cautelosa, uma vez que não houve uma mudança do texto constitucional, apenas da sua interpretação.”
Dando continuidade à sua apresentação, discorreu acerca da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5509, onde a Procuradoria-Geral da República questiona os artigos 76, parágrafo 5º, e 78, parágrafo 7º, da Constituição do Estado do Ceará, na redação da Emenda Constitucional 76, de 21 de dezembro de 2012, considerando que ao determinar a aplicação de prazo prescricional e decadencial a todos os processos administrativos relativos aos administradores e demais responsáveis, de competência do Tribunal de Contas Estadual e dos Tribunais de Contas dos Municípios, afrontaram a cláusula de imprescritibilidade do artigo 37, parágrafo 5º, da Constituição Federal, relativa às ações de ressarcimento de danos causados ao erário.
“Há de se efetuar uma verdadeira reengenharia no funcionamento dos Tribunais de Contas, no sentido de que os excessivos prazos destinados para garantia do contraditório e da ampla defesa não incorra como fatores diretos na prescrição dos processos”, concluiu o Presidente Edilberto Pontes.
Sobre o Seminário
O seminário temático “Prescrição nos Tribunais de Contas à luz dos recentes entendimentos firmados pelo Supremo Tribunal Federal” teve como objetivo analisar as mais recentes decisões exaradas pelo Supremo Tribunal Federal sobre a temática da prescrição e sua repercussão na atuação dos Ministérios Públicos de Contas e dos Tribunais de Contas, apresentando entendimentos de agentes responsáveis pelo controle externo, de modo a fomentar as discussões acerca da matéria e contribuir para a melhor aplicação do referido instituto em prol do interesse público.
Além do Conselheiro Edilberto Pontes, Presidente do Instituto Rui Barbosa, participaram como palestrantes: o Presidente da Associação Nacional de Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC), Ismar Viana; e o Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas, Odilon Cavallari de Oliveira.
No turno da tarde, a programação foi composta por duas mesas-redondas de debates. A primeira, com o tema “Fixação do Marco Inicial da Prescrição Intercorrente nas ações de Controle Externo” foi mediada pelo Subprocurador-Geral do MPC-MG, Daniel de Carvalho Guimarães, com a participação do Conselheiro Substituto do TCE-MG, Licurgo Mourão, e do Professor da Faculdade de Direito da UFMG, Érico Andrade.
A segunda mesa-redonda, intitulada “Causas Interruptivas e Prescrição Intercorrente nas ações de Controle Externo”, teve como moderadora Maria Tereza Fonseca Dias, Assessora do Procurador-Geral do MPC-MG; na oportunidade, a mesa contou com a participação de Thiago Pinheiro Lima, Presidente do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Contas (CNPGC) e Procurador do MPC-SP, e Luiz Henrique Lima, Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT), como debatedores da temática.
Toda programação do seminário está disponível na íntegra por meio do link: https://www.youtube.com/watch?v=AE-Vkg3jY0U&t=10350s.