Contas de Governo

Prestação de Contas de Governo: novas orientações das Entidades Representativas

Na última sexta feira, 30 de abril de 2021, foi publicada a Resolução Atricon nº 01/2021 que estabelece diretrizes de controle externo para orientar a atuação dos Tribunais de Contas relacionadas à temática “sistematização da apreciação do parecer prévio nas contas do Chefe do Poder Executivo e monitoramento das deliberações dele decorrentes.

Contas de Governo
Imagem: CNPTC

O presente trabalho, coordenado pela Conselheira Substituta Milene Cunha (TCE-PA) representando a Audicon, contém o resultado de estudos e discussões da Comissão Interinstitucional da ATRICON/ABRACON/AUDICON/IRB, designada pela Portaria n° 17/2019 – ATRICON, bem como do trabalho da Comissão Especial Temática do Conselho Nacional dos Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC), designada pela Portaria CNPTC nº 14/2020, alterada pela Portaria CNPTC nº 17/2020, na elaboração de fluxograma representativo para o processo de apreciação das contas do Chefe do Poder Executivo e contas de gestão de prefeitos, cujo resultado se inter-relaciona com as diretrizes para emissão dos pareceres prévios.

Segundo a Conselheira Substituta Milene Cunha;

“A aprovação, pela assembleia da Atricon, das diretrizes para a análise das contas do Chefe do Poder Executivo é um passo importante para harmonizar a atuação dos TCs e ampliar a efetividade dos pareceres prévios enquanto instrumento de accountability e de avaliação da qualidade da democracia representativa. A comissão norteou-se pelo objetivo de definir uma processualística e conteúdos mínimos, bem como por aumentar a transparência, a acessibilidade da informação para o controle social e sistematizar o monitoramento das recomendações exaradas, dentre outras diretrizes”.

A Resolução Atricon nº 01/2021 objetiva disponibilizar referencial para que os Tribunais de Contas, de modo harmônico, aprimorem seus regulamentos, procedimentos e práticas relacionados à emissão de parecer prévio, de modo a conferir-lhes mais tempestividade, compreensão e relevância, ressignificando o seu alcance enquanto instrumento de controle da própria democracia representativa.

Acesse a íntegra da Resolução Atricon nº 01/2021: https://www.atricon.org.br/category/normas/resolucoes-normativas/ 

CNPTC recomenda macrofluxos de contas de governo do governador e prefeitos e contas de gestão de prefeitos

Ao fim de março de 2021, o CNPTC concluiu a 2ª etapa do projeto de uniformização do fluxo do processo de contas de gestão e governo nos TCs, com a elaboração de uma proposta de macrofluxos dos processos.

Relatório do projeto do CNPTC para uniformização de processos e procedimentos dos Tribunais de Contas

Após a 1ª etapa, que buscou entender o rito processual de cada TC relativo ao início e fim dos fluxos de trabalho (acesse o resultado da pesquisa aqui), o CNPTC avançou para a 2ª etapa do projeto de uniformização do fluxo do processo de contas de gestão e governo nos TCs.

O trabalho constituiu na elaboração de uma proposta de macrofluxos dos processos de conta de gestão e contas de governo, e colocada à disposição do Sistema, que pode ser customizada de acordo com as necessidades e especificidades de cada TC.

Cumprida a tarefa, a Comissão apresentou o resultado de tais estudos em um Relatório Conclusivo, contendo a síntese do histórico da demanda e principais diretrizes estabelecidas para o trabalho, acompanhado das seguintes propostas de macrofluxos dos processos de contas: (i) de gestão de prefeitos municipais (prestadas ou tomadas); e (ii) de governo do governador e de prefeitos municipais, além de outros documentos inerentes ao trabalho.

Acesse o relatório abaixo:

CNPTC – Relatório da Comissão Especial Temática

 

As NBASP e as Contas de Governo

As lições que as Normas brasileiras de Auditoria do Setor Público (NBASP) trazem para a análise das contas de governo já foram abordadas no IRB por Nelson Nei Granato no ensaio do IRB Território em março:

“O que temos a dizer sobre a ligação entre as Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público (NBASP) e a análise das contas de governo? Adianta-se que há mais dúvidas do que certezas na resposta a essa pergunta. O que é salutar: a ciência é construída a partir de dúvidas. Certezas absolutas são dogmas típicos de seitas, algo que precisamos evitar sempre (…)”

Continue a leitura aqui:

IRB Território – NBASP & Contas de Governo

Os objetivos do processo de contas de governo e modelos de aperfeiçoamento também foram temas de debate com representantes de Tribunais de Contas brasileiros e pesquisadores no VII Fórum Nacional de Auditoria de 2020, que aconteceu em outubro do ano passado.  Saiba mais:

Funções e aperfeiçoamento das contas de governo são destaques no primeiro dia do VII Fórum Nacional de Auditoria 2020

TCE-RO promoveu capacitações online sobre prestação de contas

Ao fim de março desse ano o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO), através de sua Escola Superior de Contas (ESCon), disponibilizou ações de capacitação sobre contas de governo e contas de gestão ministradas pela Secretaria-Geral de Controle Externo (SGCE).

Disponibilizados links para assistir capacitações online sobre contas de governo e contas de gestão

Tais treinamentos visaram reduzir a incidência de recusa de documentos e realização de diligências na instrução. A primeira capacitação teve foco nas contas de governo com a temática “Prestação de Contas do Chefe do Executivo Municipal: Aspectos relevantes da prestação de contas e a forma de transmissão”, e a outra com o foco nas prestações de contas de gestão, com a temática “Prestação de contas anual: relação de documentos e a forma de transmissão”.

As capacitações foram gravadas e estão disponíveis no canal da ESCon no Youtube. Confira aqui.

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