Comitê Técnico da Educação do Instituto Rui Barbosa vê com preocupação a possibilidade de se desconsiderar todo o longo e democrático processo de construção do novo Fundo
O Comitê Técnico da Educação do Instituto Rui Barbosa (CTE-IRB), que reúne representantes dos Tribunais de Contas de todo o Brasil, emitiu nota em apoio à continuidade das propostas que vêm sendo discutidas no Congresso Nacional para a criação do Novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).
O Fundo, que representa a grande fonte de financiamento da educação básica no país e vigorará até o final de 2020, é composto por parte dos recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino nos Estados, Distrito Federal e Municípios, além de complementação da União, na hipótese dos recursos não garantirem o valor mínimo por aluno nacionalmente definido.
De acordo a nota, o Comitê “vê com preocupação a possibilidade de se desconsiderar todo o longo e democrático processo de construção do novo FUNDEB, o que poderá ocorrer se nova Proposta de Emenda à Constituição (PEC) vier a tramitar”, como cogitado recentemente.
Atualmente, há três PECs tramitando no Legislativo Federal no sentido de tornar o Fundeb permanente. Na Câmara dos Deputados está em andamento a PEC 15/2015, já com minuta de substitutivo apresentada pela relatora, deputada Dorinha Seabra Rezende. No Senado, a matéria é objeto da PEC 33/2019 e da PEC 65/2019.
O presidente do CTE-IRB, Cezar Miola, destaca que o assunto vem sendo objeto de inúmeras discussões, de modo que as PECs em curso incorporam os pontos capitais concernentes ao desenho e funcionamento do Fundo “Nada impede que os aprimoramentos que se façam necessários sejam realizados no seio das proposições já existentes, no ambiente dialógico que marca o processo”, destaca.
O FUNDEB ampliou a cobertura em relação ao extinto FUNDEF, ao incluir a educação infantil, e se caracterizou como arranjo essencial para a redução das desigualdades e a estabilidade do financiamento da Educação. A distribuição de recursos conforme o número de matrículas e a complementação da União para a garantia de um valor mínimo por aluno em todo território nacional permitiram o avanço no atendimento às crianças e jovens brasileiros, especialmente o incremento de matrículas na educação infantil e no ensino fundamental.
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