“É nosso dever exigir da administração pública que a legislação que garante os direitos à criança e ao adolescente seja cumprida. E, além disso, olhar a legitimidade e a economicidade e a qualidade do gasto público.” A declaração foi proferida pelo Presidente do Instituto Rui Barbosa (IRB), Conselheiro Edilberto Pontes, durante a solenidade de abertura do 2º Seminário Nacional A Primeira Infância e os Tribunais de Contas, em Florianópolis-SC, na manhã dessa terça-feira (18).
O Seminário, promovido conjuntamente pelo IRB e os Tribunais de Contas dos Estados de Santa Catarina (TCE-SC) e Goiás (TCE-GO), está sendo realizado na sede da Corte de Contas catarinense e segue com a programação até quarta-feira (19), promovendo o amplo debate sobre o papel do controle externo na avaliação das políticas relacionadas à primeira infância.
Na oportunidade, o Presidente do TCE de Santa Catarina, Conselheiro Herneus João De Nadal, destacou que o controle exercido pelos Tribunais de Contas deve ir além da verificação da aplicação do percentual mínimo do orçamento estabelecido pela Constituição.
“Temos a missão e a obrigação de identificar os resultados concretos da aplicação dos recursos, de verificar se as famílias que mais precisam foram atendidas, se os vulneráveis e os invisíveis, aqueles que dependem integralmente da mão do Estado, de fato estão tendo as oportunidades que as políticas públicas devem ofertar”, pontuou o Conselheiro Herneus.
Para o Conselheiro Wilson Rogério Wan-Dall (TCE-SC), um dos organizadores da programação científica do evento, apontou que, ao longo dos anos, mesmo com a aprovação do Marco Legal da Primeira Infância, em 2016, “pouco se implementou até o momento, e isso fez surgir, no âmbito dos Tribunais de Contas, não só uma iniciativa, mas quase uma obsessão pelo desenvolvimento de ações que melhorem os indicadores de educação, saúde, saneamento e assistência social inerentes a essa faixa etária”.
Membro do TCE Goiano e Presidente do Comitê Técnico da Primeira Infância do IRB, o Conselheiro Edson José Ferrari, em seu discurso, lembrou o artigo 227 da Constituição Federal, que diz que é obrigação da família, da sociedade e do poder público a garantia à vida digna das crianças e dos adolescentes. “Nós fazemos parte da sociedade, mas também do poder público, então, precisamos fazer uma reflexão muito profunda sobre isso”, comentou.
“Neste dia, neste seminário, temos a possibilidade de discutirmos e pensarmos um tema que é tão caro e de importância basilar e essencial para a nossa sociedade, que é justamente a educação, especialmente da primeira infância, que tem impacto sobre todas as demais fases da vida do ser humano”, a consideração foi explanada pelo Conselheiro Adircélio de Moraes Júnior, Corregedor-Geral do TCE-SC e Vice-Presidente de Relações Internacionais da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), que na solenidade representou o Presidente da Entidade, Conselheiro Cezar Miola.
Também prestigiaram a abertura do 2º Seminário Nacional da Primeira Infância e os Tribunais de Contas a secretária-adjunta da Educação, Patrícia Lueders; o deputado estadual Pepê Collaço; o desembargador Álvaro Luiz Pereira de Andrade; o promotor de Justiça João Luiz de Carvalho Botega; o procurador-geral do Ministério Público junto ao TCE/SC, Diogo Ringenberg; o secretário de Educação de Florianópolis, Maurício Fernandes Pereira; o presidente do Conselho Nacional dos Presidentes de Tribunais de Contas (CNPTC), conselheiro Luiz Antônio Guaraná (TCM/RJ); a coordenadora-geral do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, Maristela Cizeski; e a presidente da Federação Catarinense dos Municípios (Fecam) e prefeita de Vargem, Milena Lopes.
O evento conta com o apoio da Atricon, do Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC) e do Pacto Nacional pela Primeira Infância.
Com fotos e informações do TCE-SC.