Tribunais de Contas celebram aniversários, comemorando conquistas e relembrando suas histórias.
O primeiro Tribunal de Contas do Brasil
O Tribunal de Contas da União foi criado em 7 de novembro de 1890, por iniciativa do então Ministro da Fazenda, Rui Barbosa, pelo Decreto nº 966-A norteado pelos princípios da autonomia, fiscalização, julgamento, vigilância e energia.
Entretanto, os debates e tentativas de criação um órgão especializado, que fiscalize a realização do orçamento e a aplicação do dinheiro público pelas autoridades que o despendem, já existia desde o período colonial brasileiro.
A Constituição de 1891 institucionalizou o Tribunal e conferiu-lhe competências para liquidar as contas da receita e da despesa e verificar a sua legalidade antes de serem prestadas ao Congresso Nacional, e em 1893 o TCU foi efetivamente instalado.
A partir daí o sistema Tribunal de Contas vivenciou momentos de conquista – mas também de retrocesso – no que diz respeito a suas atribuições no controle.
Pela constituição de 1934, passou a proceder ao acompanhamento da execução orçamentária, registrar previamente as despesas e os contratos, julgar as contas dos responsáveis por bens e dinheiro públicos, assim como apresentar parecer prévio sobre as contas do Presidente da República para posterior encaminhamento à Câmara dos Deputados.
Já na Constituição de 1967 e suas alterações posteriores diminuíram as prerrogativas do Tribunal, retirando do mesmo o exame e o julgamento prévio dos atos e dos contratos geradores de despesas, além de suprimir sua atribuição de analisar a legalidade das aposentadorias e pensões para fins de registro.
Tais mudanças podem ser vistas como reflexos dos movimentos políticos no país, que em períodos autoritários mantêm em recesso ou debilitado os mecanismos de controle, imprescindíveis no exercício da democracia.
As conquistas na redemocratização
A partir da redemocratização de 1988, porém, o Tribunal de Contas se torna instituição de Estado que controla a administração pública, e se fortalece como estrutura democrática, ampliadas as suas atribuições, emergindo da Carta a independência, a autonomia para as suas atribuições.
A cada ano o sistema Tribunal de Contas, que abarca o Tribunal de Contas da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, celebra sua existência, perseverança e superação de desafios, na missão de promover o uso correto dos recursos e bens públicos e assim prover o melhor à população, inclusive em tempos de calamidade pública como a presente pandemia de coronavírus.
O Instituto Rui Barbora, como entidade de apoio ao sistema e a Casa do Conhecimentos dos TCs, celebra e homenageia os Tribunais de Contas que celebram seu aniversário. Confira alguns deles:
TCE-AM celebra 70 anos de fiscalização das contas públicas no Amazonas e homenageia vítimas do COVID
Em 14 de outubro o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) iniciou ou eventos da semana de comemoração aos 70 anos da Corte de Contas. Em seu aniversário, o Tribunal ergueu monumento em homenagem às vítimas da Covid e profissionais de saúda da linha de frente ao combate a doença, além de inaugurar módulo do Museu com reprodução do 1º Plenário da Corte de Contas, lançar hino oficial, selo e carimbo, e entregar de certificados aos gestores públicos do AM.
O TCE-AM disponibilizou o livro “Viagem no Tempo: 70 anos do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas”, e o vídeodocumentário que pode ser acessado aqui.
Os eventos de celebração foram realizados com número limitado de autoridades presentes nas dependências do Tribunal, e demais participantes via webconferência. Saiba mais sobre todos os eventos comemorativos no Portal TCE-AM.
TCE/SC completa 65 anos de criação no dia 4 de novembro
O Tribunal de Contas de Santa Catarina realizará, no dia 4 de novembro, sessão especial para abrir as comemorações alusivas aos 65 anos de sua criação. Diante da pandemia do novo coronavírus, o evento será virtual. Começará às 17 horas e será transmitido, ao vivo, pelas redes sociais da Instituição.
“Por meio de uma programação virtual, registraremos essa data simbólica, não só para o Tribunal de Contas, mas para toda a sociedade”, enfatizou o presidente do TCE/SC, conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, no início da sessão ordinária telepresencial desta segunda-feira (19/10). Todas as atividades estão sendo organizadas pela comissão instituída por meio da Portaria 62/2020.
Durante a sessão especial, no dia 4, ocorrerá o lançamento do selo comemorativo e do novo Portal; a entrega simbólica da “Medalha do Mérito Funcional” a servidores; e a inauguração e exibição de um vídeo da exposição permanente “Casa dos Contos”, do Tribunal de Contas da União, que retrata a história do controle de contas públicas em Portugal e no Brasil.
Confira a programação completa no site do TCE-SC.
85 ANOS DO TCE-CE
O Tribunal de Contas do Estado do Ceará comemorou 85 anos de atuação no dia 05 de outubro. O Tribunal de Contas do Estado do Ceará chega aos 85 anos com vitalidade para continuar cumprindo sua missão de guardar os recursos públicos cearenses, contribuindo para o aprimoramento da governança e da gestão em benefício da sociedade.
https://www.youtube.com/watch?v=6xxgyUAvMVk&ab_channel=TCECear%C3%A1
Saiba mais aqui.
O Instituto Rui Barbosa completa 47 anos de história!
O mês de outubro também celebra o aniversário IRB! Registrado no dia 12 de outubro de 1973, o IRB surge da proposta do Conselheiro Nelson Marcondes do Amaral, Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), no Congresso da Independência, em 1972, que sugeriu a criação de uma entidade de direito privado, porém
‘“uma fundação incrustada nos Tribunais de Contas, por isso mesmo sob seu controle, direcionada para pesquisa, estudo, investigação sobre métodos e controle na fiscalização orçamentária e financeira na órbita de competência dos Tribunais de Contas.”
Em 2020 o IRB completa 47 anos de serviço na função de aprimorar as atividades exercidas pelos tribunais de contas, por meio da promoção de estudos, pesquisas, capacitações, seminários e congressos.
Confira a matéria completa aqui:
Essa matéria utilizou como referência as seguintes teses, que fazem parte do levantamento feito pelo Comitê de Gestão da Informação do IRB de alguns dos trabalhos acadêmicos que tem como objeto de estudo os Tribunais de Contas (acesse aqui):