É dever conjunto da família, da sociedade e do Estado garantir, na condição de prioridade absoluta, os direitos de crianças, adolescentes e jovens, aí compreendidos a vida, saúde, educação, convivência familiar e proteção contra diferentes tipos de violência e exploração. É isso, em síntese, que a Constituição de 1988 estabeleceu em seu artigo 227. De lá para cá surgiram outros instrumentos legais, como o Marco Legal da Primeira Infância e o Estatuto da Criança e do Adolescente, a detalharem esses direitos sem que, no entanto, ganhassem a desejada e necessária concretude.
Daí a importância das iniciativas destinadas a dar vida às leis até então mantidas como letras mortas no papel. Como é o caso do Ill Encontro Nacional da Primeira Infância, que será realizado em Goiânia de 26 a 28 de agosto, com renomados especialistas no que envolve os mais diferentes aspectos das crianças de zero a seis anos de idade, desde a fase da gestação, pré-natal, parto, nutrição, vacinas, direitos e cuidados com essa fase que a neurociência define como a mais importante na vida do ser humano.
Para um evento de tal magnitude uma equipe formada por integrantes dos Tribunais de Contas do Estado de Goiás e dos Municípios, TCE-GO e TCM-GO, Ministério Público, Tribunal de Justiça, Arquidiocese de Goiânia, OAB-GO e de outras instituições vem trabalhando há meses para que os participantes vindos de todos os pontos do País encontrem no Centro de Convenções as melhores condições para a exposição e o debate sobre o tema que, por desconhecimento quase generalizado, ainda não alcançou a necessária relevância entre as políticas públicas.
Além do desconhecimento a Primeira Infância passa por histórico descumprimento de seus direitos, mesmo sendo os únicos mencionados na Constituição de 1888 como absoluta prioridade. E, assim, acumula indicadores negativos como acesso a creches, à pré-escola, vacinação, inclusive em Goiás e até mesmo ao item mais básico à vida, o acesso à água potável.
Diante disso, os tribunais de contas, a partir de suas entidades como a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil e o Instituto Rui Barbosa, vêm atuando desde 2022 no sentido da mobilização e da sensibilização dos poderes públicos e da sociedade civil organizada para o cumprimento do que está estabelecido na Constituição. Avançando no implemento da ação interinstitucional, induzindo o aperfeiçoamento das políticas públicas para conferir-lhes mais efetividade, a formatação de novos programas, a inserção de verbas específicas nas leis orçamentárias e o engajamento de mais instituições ao Pacto Nacional pela Primeira Infância. Os congressos, seminários e encontros como o III Enapi propiciam a disseminação do conhecimento científico para orientar a melhor decisão do gestor e, assim, qualificar os investimentos públicos para que sejam socialmente efetivos. Para que os participantes do encontro em Goiânia voltem a seus estados e cidades convencidos de que o alicerce do cidadão do amanhã tem de ser construído hoje, de maneira sólida, para que o adulto vindouro não desabe sob a doença crônica, a pobreza e a violência endêmicas. E assim possam atuar na concretização da absoluta prioridade dos direitos da Primeira Infância.