Sempre é tempo de falar de transparência
Autoria
Inaldo da Paixão Santos AraújoMestre em Contabilidade, Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, Professor da Universidade do Estado da Bahia, Presidente do Instituto Rui Barbosa, Escritor e um homem orgulhoso de ser nordestino.
É uma prova, cada vez mais provada, o fato de que a transparência e a accountability (obrigação de prestar contas) constituem pilares indispensáveis para o fortalecimento do Estado Democrático de Direito brasileiro e para a efetivação do controle social. Mais do que simples mecanismos administrativos, elas representam verdadeiros instrumentos de cidadania, permitindo que a sociedade acompanhe, fiscalize e participe ativamente das decisões relacionadas à aplicação dos recursos públicos.
A Constituição Federal de 1988 inaugurou uma nova perspectiva para a administração pública ao estabelecer, no art. 37, os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência. Entre eles, o princípio da publicidade ganhou um destaque especial ao assegurar que os atos governamentais devem ser praticados com transparência e acessibilidade, possibilitando ao cidadão conhecer e exercer a fiscalização sobre as coisas que lhe pertencem.
Sendo assim, a transparência passou a ser compreendida como um dever do Estado (transparência ativa) e um direito do cidadão (transparência passiva). A publicização de dados e informações foi fortalecida com a edição da Lei Complementar nº 101/2000 – a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O diploma legal estabeleceu instrumentos de transparência da gestão fiscal, impondo a divulgação de orçamentos, relatórios fiscais, prestações de contas e pareceres prévios, inclusive em meios eletrônicos e em versões simplificadas. Dessa maneira, a transparência deixa de ser uma mera formalidade burocrática e passa a ocupar uma posição estratégica na construção de uma democracia mais sólida, participativa e inclusiva.
Registre-se, por importante, que uma das primeiras iniciativas no Brasil sobre a regulamentação da transparência foi patrocinada pelo atual presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul Iradir Pietroski, que instituiu o programa “Transparência” no âmbito da Assembleia Legislativa daquele estado por meio da Resolução de Plenário n° 2.954/2005, que, nos termos do seu artigo 2°, objetivava oferecer aos cidadãos informações acerca: “I – das atividades do Plenário, especificamente sobre: a) sistema de proposições; b) sessões plenárias; c) proposições apreciadas; d) planilhas de votação; e e) presença plenária; II – das Comissões Técnicas Permanentes e Temporárias, especificamente sobre: a) composição; b) agenda; c) presença nas Comissões Técnicas Permanentes; d) relatórios; e e) publicações; III – da gestão administrativa, especificamente sobre: a) orçamento; b) execução orçamentária; c) repasse financeiro; d) gestão fiscal (Lei de Responsabilidade Fiscal); e) licitações; f) contratos; g) quadro de pessoal: número de servidores efetivos, comissionados e inativos; h) auxílios e subvenções; e i) concursos; IV – dos Gabinetes Parlamentares, especificamente sobre: a) remuneração dos Deputados; b) centro de custos, valor das cotas parlamentares e relação das despesas mensais; c) número de diárias utilizadas; d) viagens internacionais; e e) cargos do Gabinete”. Modelo que ainda hoje é desejado.
Posteriormente, com a edição da Lei Complementar nº 131/2009 – Lei da Transparência, foi possível uma maior fiscalização da aplicação do dinheiro público, seja na União, nos Estados, no Distrito Federal ou nos Municípios.
Com a promulgação da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), o Brasil deu um passo decisivo no fortalecimento da democracia participativa e da transparência pública. Em 18 de novembro de 2026, a LAI completará quinze anos como um marco institucional que ampliou direitos, fortaleceu a cidadania e aproximou o Estado da sociedade.
Ao assegurar ao cidadão o acesso às informações públicas, a LAI consolidou o princípio de que a publicidade deve ser a regra, e o sigilo, a exceção. Mais do que isso, estimulou a transparência ativa, o uso das novas tecnologias e o fortalecimento do controle social, pilares indispensáveis para uma gestão pública ética, eficiente e comprometida com o interesse coletivo.
Os quinze anos da LAI simbolizam um importante amadurecimento democrático da sociedade brasileira. Ao garantir acesso amplo às informações públicas, a legislação contribuiu para o fortalecimento da fiscalização social e para a prevenção de irregularidades administrativas. Além disso, possibilitou que os atos e decisões se tornem mais acessíveis, compreensíveis e sujeitos ao escrutínio público.
A relevância da LAI transcende a disponibilização de documentos e dados. Seu impacto revela-se na construção de uma cultura voltada à transparência, à responsabilidade administrativa e à prestação de contas. A disponibilidade de informação deixou de ser vista como um patrimônio exclusivo do Estado para firmar-se como um direito do cidadão.
Nesse cenário, o Sistema Tribunais de Contas desempenha um papel essencial na promoção da transparência e no fortalecimento do controle. Com suas auditorias operacionais, ações pedagógicas, portais de transparência, diálogos institucionais, linguagem simples e incentivo à participação cidadã, contribui para o aperfeiçoamento da gestão pública.
É importante enfatizar, por oportuno, o papel do portal Radar Nacional da Transparência Pública, fomentado pela união da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (Atricon), do Instituto Rui Barbosa (IRB) e dos tribunais de contas. De caráter interativo, permite filtrar, cruzar dados e consultar os critérios de transparência de cerca de 11.000 instituições do país.
No âmbito do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA), merece destaque a auditoria operacional realizada em 2016 para avaliar a implementação da Lei de Acesso à Informação, especialmente nos aspectos relacionados à gestão e ao tratamento de informações sigilosas. A iniciativa reafirmou a relevância do controle externo no aperfeiçoamento das políticas públicas.
Mais recentemente, a edição da Lei nº 15.263/2025, que instituiu a Política Nacional de Linguagem Simples, ampliou o conceito de acessibilidade ao reconhecer que a transparência não se limita à divulgação de dados, mas exige uma comunicação clara, objetiva e compreensível para toda a sociedade.
Por isso que a transparência pública constitui um elemento essencial para a consolidação democrática, para o fortalecimento institucional e para o aprimoramento da gestão estatal. Os quinze anos da LAI representam uma oportunidade não apenas de celebração, mas também de reflexão sobre os avanços conquistados e os desafios ainda existentes na construção de uma gestão pública cada vez mais transparente, acessível, eficiente e comprometida com os interesses do povo.
Porque é sempre importante lembrar: quanto maior a transparência, maior será a capacidade da sociedade de acompanhar, fiscalizar e participar das decisões.