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Sempre é tempo de falar de transparência

Dados, Informação e Conhecimento

Autoria

  • Inaldo da Paixão Santos AraújoMestre em Contabilidade, Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, Professor da Universidade do Estado da Bahia, Presidente do Instituto Rui Barbosa, Escritor e um homem orgulhoso de ser nordestino.

É uma prova, cada vez mais provada, o fato de que a transparência e a accountability (obrigação de prestar contas) constituem pilares indispensáveis para o fortalecimento do Estado Democrático de Direito brasileiro e para a efetivação do controle social. Mais do que simples mecanismos administrativos, elas representam verdadeiros instrumentos de cidadania, permitindo que a sociedade acompanhe, fiscalize e participe ativamente das decisões relacionadas à aplicação dos recursos públicos.

A Constituição Federal de 1988 inaugurou uma nova perspectiva para a administração pública ao estabelecer, no art. 37, os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência. Entre eles, o princípio da publicidade ganhou um destaque especial ao assegurar que os atos governamentais devem ser praticados com transparência e acessibilidade, possibilitando ao cidadão conhecer e exercer a fiscalização sobre as coisas que lhe pertencem.

Sendo assim, a transparência passou a ser compreendida como um dever do Estado (transparência ativa) e um direito do cidadão (transparência passiva). A publicização de dados e informações foi fortalecida com a edição da Lei Complementar nº 101/2000 – a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O diploma legal estabeleceu instrumentos de transparência da gestão fiscal, impondo a divulgação de orçamentos, relatórios fiscais, prestações de contas e pareceres prévios, inclusive em meios eletrônicos e em versões simplificadas. Dessa maneira, a transparência deixa de ser uma mera formalidade burocrática e passa a ocupar uma posição estratégica na construção de uma democracia mais sólida, participativa e inclusiva.

Registre-se, por importante, que uma das primeiras iniciativas no Brasil sobre a regulamentação da transparência foi patrocinada pelo atual presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul Iradir Pietroski, que instituiu o programa “Transparência” no âmbito da Assembleia Legislativa daquele estado por meio da Resolução de Plenário n° 2.954/2005, que, nos termos do seu artigo 2°, objetivava oferecer aos cidadãos informações acerca: “I – das atividades do Plenário, especificamente sobre: a) sistema de proposições; b) sessões plenárias; c) proposições apreciadas; d) planilhas de votação; e e) presença plenária; II – das Comissões Técnicas Permanentes e Temporárias, especificamente sobre: a) composição; b) agenda; c) presença nas Comissões Técnicas Permanentes; d) relatórios; e e) publicações; III – da gestão administrativa, especificamente sobre: a) orçamento; b) execução orçamentária; c) repasse financeiro; d) gestão fiscal (Lei de Responsabilidade Fiscal); e) licitações; f) contratos; g) quadro de pessoal: número de servidores efetivos, comissionados e inativos; h) auxílios e subvenções; e i) concursos; IV – dos Gabinetes Parlamentares, especificamente sobre: a) remuneração dos Deputados; b) centro de custos, valor das cotas parlamentares e relação das despesas mensais; c) número de diárias utilizadas; d) viagens internacionais; e e) cargos do Gabinete”. Modelo que ainda hoje é desejado.

Posteriormente, com a edição da Lei Complementar nº 131/2009 – Lei da Transparência, foi possível uma maior fiscalização da aplicação do dinheiro público, seja na União, nos Estados, no Distrito Federal ou nos Municípios.

Com a promulgação da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), o Brasil deu um passo decisivo no fortalecimento da democracia participativa e da transparência pública. Em 18 de novembro de 2026, a LAI completará quinze anos como um marco institucional que ampliou direitos, fortaleceu a cidadania e aproximou o Estado da sociedade.

Ao assegurar ao cidadão o acesso às informações públicas, a LAI consolidou o princípio de que a publicidade deve ser a regra, e o sigilo, a exceção. Mais do que isso, estimulou a transparência ativa, o uso das novas tecnologias e o fortalecimento do controle social, pilares indispensáveis para uma gestão pública ética, eficiente e comprometida com o interesse coletivo.

Os quinze anos da LAI simbolizam um importante amadurecimento democrático da sociedade brasileira. Ao garantir acesso amplo às informações públicas, a legislação contribuiu para o fortalecimento da fiscalização social e para a prevenção de irregularidades administrativas. Além disso, possibilitou que os atos e decisões se tornem mais acessíveis, compreensíveis e sujeitos ao escrutínio público.

A relevância da LAI transcende a disponibilização de documentos e dados. Seu impacto revela-se na construção de uma cultura voltada à transparência, à responsabilidade administrativa e à prestação de contas. A disponibilidade de informação deixou de ser vista como um patrimônio exclusivo do Estado para firmar-se como um direito do cidadão.

Nesse cenário, o Sistema Tribunais de Contas desempenha um papel essencial na promoção da transparência e no fortalecimento do controle. Com suas auditorias operacionais, ações pedagógicas, portais de transparência, diálogos institucionais, linguagem simples e incentivo à participação cidadã, contribui para o aperfeiçoamento da gestão pública.

É importante enfatizar, por oportuno, o papel do portal Radar Nacional da Transparência Pública, fomentado pela união da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (Atricon), do Instituto Rui Barbosa (IRB) e dos tribunais de contas. De caráter interativo, permite filtrar, cruzar dados e consultar os critérios de transparência de cerca de 11.000 instituições do país.

No âmbito do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA), merece destaque a auditoria operacional realizada em 2016 para avaliar a implementação da Lei de Acesso à Informação, especialmente nos aspectos relacionados à gestão e ao tratamento de informações sigilosas. A iniciativa reafirmou a relevância do controle externo no aperfeiçoamento das políticas públicas.

Mais recentemente, a edição da Lei nº 15.263/2025, que instituiu a Política Nacional de Linguagem Simples, ampliou o conceito de acessibilidade ao reconhecer que a transparência não se limita à divulgação de dados, mas exige uma comunicação clara, objetiva e compreensível para toda a sociedade.

Por isso que a transparência pública constitui um elemento essencial para a consolidação democrática, para o fortalecimento institucional e para o aprimoramento da gestão estatal. Os quinze anos da LAI representam uma oportunidade não apenas de celebração, mas também de reflexão sobre os avanços conquistados e os desafios ainda existentes na construção de uma gestão pública cada vez mais transparente, acessível, eficiente e comprometida com os interesses do povo.

Porque é sempre importante lembrar: quanto maior a transparência, maior será a capacidade da sociedade de acompanhar, fiscalizar e participar das decisões.