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Waldir Pires, a COAPAJ e a dívida histórica da Bahia com o controle interno

Dados, Informação e Conhecimento

Autoria

  • Inaldo da Paixão Santos AraújoMestre em Contabilidade, Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, Professor da Universidade do Estado da Bahia, Presidente do Instituto Rui Barbosa, Escritor e um homem orgulhoso de ser nordestino.

Em 21/10/2026, Waldir Pires, baiano de Acajutiba (já temos estátua lá?), ministro, governador, deputado federal, vereador, consultor-geral da República, advogado, aluno da Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia, escolhido orador da sua turma, cuja formatura marcou a solenidade de inauguração do Fórum Ruy Barbosa, no ano do seu centenário, “um marco na redemocratização do país e no enfrentamento local ao grupo político de Antonio Carlos Magalhães (ACM)”, completaria cem anos. E a data não pode passar despercebida, sobretudo para aqueles que acreditam que a política deve ser um instrumento de transformação, gentileza, ética pública e compromisso republicano com a verdade.

Waldir foi muito mais do que um governador da Bahia. Foi um ícone da política brasileira, um humanista, um homem de sólida formação moral, coragem democrática e rara sensibilidade institucional. Pertenceu àquela geração que compreendia que governar não era apenas realizar obras visíveis, mas também construir instituições permanentes, capazes de sobreviver ao tempo e aos governos.

Na Bahia, em minha opinião, uma das experiências mais marcantes de sua gestão foi a criação da COAPAJ — Comissão de Acompanhamento de Processos Administrativos e Judiciais, pelo Decreto Estadual nº 394, de 1º/10/1987. Tive a honra de participar desse projeto ainda como auditor do Tribunal de Contas, ao lado de outros colegas comprometidos com a modernização administrativa do Estado. E faço aqui um registro especial ao conselheiro Filemon Matos, então secretário de Governo, que coordenou aquele esforço inovador com inteligência, diálogo e visão estratégica.

A COAPAJ nasceu com a finalidade de “acompanhar os procedimentos administrativos e os processos judiciais decorrentes de irregularidades praticadas na execução dos convênios celebrados entre o Estado da Bahia e seus Municípios, bem como orientar as comissões de sindicâncias e inquéritos administrativos, além das auditorias instauradas no âmbito da Administração Pública Estadual”. Esse propósito continua atualíssimo: aproximar avaliação, transparência, controle e combate à corrupção. Em outras palavras, buscava substituir a cultura da improvisação pela cultura da gestão responsável. Era uma tentativa concreta de fazer o Estado olhar para si mesmo, medir resultados, corrigir rumos e compreender que os recursos públicos não pertencem ao governante, mas à sociedade.

Décadas depois, o Brasil avançou em muitos aspectos. E, curiosamente, um dos maiores legados nacionais de Waldir Pires deu-se justamente na área do controle público. Como ministro do governo federal, ele liderou a transformação da antiga Secretaria Federal de Controle Interno da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) na hoje conhecida Controladoria-Geral da União, órgão central dos sistemas de Controle Interno do Governo Federal. A CGU, criada pela Lei nº 10.683, de 28/05/2003, consolidou-se como uma referência nacional em auditoria, correição, ouvidoria, prevenção da corrupção e transparência pública.

Waldir compreendia algo fundamental: sem um controle interno forte, independente e estruturado não existe boa governança. Existe apenas fiscalização tardia, quando o dano muitas vezes já aconteceu.

E é exatamente aí que surge uma contradição dolorosa. Apesar de toda essa história, a Bahia ainda não implantou plenamente um sistema estadual de controle interno nos moldes previstos pela Constituição Federal, especialmente no artigo 74. O próprio Tribunal de Contas do Estado da Bahia vem cobrando isso há vários anos em seus pareceres prévios e manifestações técnicas.

Mais recentemente, o governador Jerônimo Rodrigues assumiu o compromisso público de fortalecer e estruturar esse sistema. A importante promessa fez parte do seu plano de governo. Mas o tempo passa, os governos mudam e a dívida institucional permanece.

E aqui não se trata de disputa política, mas de compromisso republicano. O controle interno não é inimigo do gestor sério; ao contrário, é seu maior aliado. É ele que previne erros, assegura a efetividade das políticas públicas, melhora a aplicação dos recursos e fortalece a confiança da população nas instituições.

Talvez a melhor homenagem que a Bahia poderia prestar ao centenário de Waldir Pires não fosse apenas um seminário, uma medalha, uma estátua, uma placa, um livro ou uma sessão solene. Talvez fosse, finalmente, concluir aquilo que homens públicos como ele começaram a construir há décadas: um verdadeiro sistema de controle interno moderno, técnico, com um quadro próprio de auditores protegidos contra influências não republicanas, integrado e respeitado.

Porque algumas obras não envelhecem. Permanecem atuais justamente porque nasceram da inteligência, da ética e da visão de futuro. Waldir Pires pertence a essa categoria rara de homens públicos cujas ausências o tempo não consegue apagar: são eternas.