No Ordenamento Jurídico do Estado do RN se Verifica Conflito a Respeito da Concessão de Licença para Tratamento de Saúde
Antonio Luiz de Oliveira Filho* 1. INTRODUÇÃO. O objetivo do presente trabalho é demonstrar que existiram alterações da Lei Complementar nº 122/1994 (Regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado e das autarquias…