10 itens
Previstas para início de votação no Senado Federal na próxima semana, as propostas que fazem parte do “Novo marco fiscal” apresentadas pelo governo federal colocarão os serviços públicos do país à prova, se aprovadas…
Esse atribulado fim de 2020, um ano realmente atípico em escala global, traz, em 10/12/2020, junto com a montagem da tradicional árvore de natal, a aprovação pelo Senado Federal da redação final do Projeto…
Muito se tem discutido a respeito das influências das recentes alterações da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro — LINDB (realizadas pela Lei 13.655/18) no exercício das atividades de controle da Administração,…
Ismar Viana[1] Pautada pelo discurso da necessidade de melhoria da qualidade dos serviços públicos, foi encaminhada ao Congresso Nacional, no dia 03 de setembro, a Proposta de Emenda à Constituição n. 32, de 2020,…
Ismar Viana* A Lei n. 13.869/2019, em seu art. 33, positivou que “exigir informação ou cumprimento de obrigação, inclusive o dever de fazer ou de não fazer, sem expresso amparo legal” configura abuso de…
Muito se tem noticiado, nos últimos dias, sobre o repasse de parcela ou totalidade da contraprestação pecuniária de agentes públicos para autoridades nomeantes ou para terceiros a elas vinculados, descortinando prática lesiva ao patrimônio…
A Lei n. 13.869/2019, em seu artigo 31, positivou que configura abuso de autoridade “estender injustificadamente a investigação, procrastinando-a em prejuízo do investigado ou fiscalizado”. Essa “novatio legis” incriminadora, ao abrir margem para enquadramento…
Análise do alcance do julgamento do Recurso Extraordinário nº 636.866 que fixou o tema 899 Muito se tem discutido, recentemente, sobre o alcance do julgamento do Recurso Extraordinário nº 636.886, que fixou o tema…
Entre os que atuam na área de controle, tem sido comum a impressão de que área de auditoria é uma área ingrata. É que há, sempre, uma área para avaliar maior do que a…
Em ordem de prioridade expositiva, necessário se faz aclarar que, no âmbito dos Tribunais de Contas, há uma diferenciação entre processos de contas e processos de fiscalização, ambos espécies do gênero processo de controle…
