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José F.F. Tavares* 1. Introdução. Delimitação do objeto A emergência de saúde pública de âmbito internacional, declarada pela OMS – Organização Mundial de Saúde (em 30 de janeiro de 2020), bem como…
Ao elaborarmos o presente estudo, surgiu-nos, de uma forma natural, a expressão “FAST- -LAW”/DIREITO DE EMERGÊNCIA, como a adequada para expressar a exigência de, em situações de emergência como a que atualmente se vive,…
Homenagem ao Prof. Doutor JOÃO BAPTISTA DA COSTA CARVALHO, com quem tivemos o privilégio de nos encontrarmos ao longo de muito anos e no âmbito de várias funções: na sua atividade científica e de…
Sumário: Introdução Funções e tarefas do Estado e das demais entidades públicas Relevância da distinção das funções e atos do Estado e das demais entidades públicas Critérios de distinção das funções e atos do…