Com a entrada em vigor da Lei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, observamos a necessidade de um movimento muito intenso por parte não só da Administração Pública como também dos Tribunais de Contas quanto a necessidades e determinações de adequações no que diz respeito às regras e aos princípios estabelecidos pelo novo diploma legal.
Para aqueles que almejam consonância com a Lei, necessitam percorrer etapas procedimentais, tais como, adequação; inventário de dados pessoais; relatório de atividades de tratamento; campanhas educativas junto à elaboração de relatório de impacto, mas em especial necessitam de base legal informativa e de instrumentos orientativos.
Diante disso, o Comitê Técnico de Corregedorias, Ouvidorias, Controles Internos e Social do Instituto Rui Barbosa instituiu o Grupo de Trabalho A LGPD E A LAI NAS ATIVIDADES DE OUVIDORIA que buscou diante de todo o contexto da nova norma e ciente das atividades, em especial das Ouvidorias, desenvolver o presente manual 10 orientativo, conceituando e informando de forma clara e objetiva quanto aos diversos conceitos e formas de realização das mais variadas rotinas que envolvem o tratamento de dados pessoais, sem se afastar dos ditames da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011).
Tão logo, no presente material, vocês encontrarão noções básicas sobre a Lei, orientações acerca de sua aplicação e também boas práticas. O verdadeiro almejo é que todos os colaboradores, em especial das Ouvidorias, possam desenvolver as suas atividades em total conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709/2018, e contribuir diariamente com as atividades dos Tribunais.
Antônio Gilberto de Oliveira Jales
Presidente do Comitê das Corregedorias, Ouvidorias, Controles Interno e Social do IRB
Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte
Domingos Augusto Taufner
Coordenador do Grupo de Trabalho Conselheiro Ouvidor do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo
Patrick Machado
Assistente Técnico do Grupo de Trabalho Ouvidor de Contas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.