Carta de Lecce marca encerramento de seminário e estabelece compromissos para o controle público

Documento aprovado por aclamação propõe cooperação entre Brasil e Itália, com foco na sustentabilidade, na inovação e na efetividade das políticas públicas

O I Seminário Ítalo-Brasileiro de Direito e Controle foi encerrado nesta sexta-feira (30.10), na Universidade do Salento, em Lecce, na Itália, com a aprovação da Carta de Lecce, documento que estabelece compromissos para o fortalecimento do controle externo, da cooperação institucional e da avaliação das políticas públicas. A programação do último dia reuniu representantes de Tribunais de Contas, Ministérios Públicos de Contas e universidades brasileiras e italianas em debates sobre resiliência climática, mineração, desmatamento e proteção do patrimônio público.

A Carta de Lecce foi apresentada pelo vice-presidente de Desenvolvimento e Políticas Públicas do Instituto Rui Barbosa (IRB), conselheiro Sebastião Helvecio, durante o painel de encerramento, coordenado pelo IRB e pelo Centro de Excelência Jean Monnet (CEJM). O documento defende um controle externo que vá além da verificação da legalidade dos atos administrativos e considere os resultados das políticas públicas na vida da população. Aprovada por aclamação, a Carta também reafirma a importância da atuação preventiva, da participação cidadã e da cooperação entre instituições brasileiras e italianas.

Entre os quatro compromissos assumidos pelos participantes estão a orientação do controle para a geração de valor público, a incorporação de critérios de sustentabilidade, integridade e inovação às fiscalizações, o fortalecimento da cooperação institucional e o estímulo ao controle social. O texto também recomenda o uso responsável da inteligência artificial na administração pública, com transparência, supervisão humana e respeito aos direitos fundamentais. “Esta Carta constitui um convite à ação conjunta e ao diálogo permanente entre Brasil, Itália e demais parceiros”, destaca o documento, que prevê a transformação dos compromissos em iniciativas concretas e resultados verificáveis.

Patrimônio público e mudanças climáticas

A programação da manhã começou com o painel “Resiliência climática e proteção do patrimônio público”, coordenado pelo conselheiro Renato Azevedo, do Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul (TCE-RS). A procuradora-geral Sara Meinberg, do Ministério Público de Contas de Minas Gerais (MPC-MG), apresentou a atuação do órgão no acompanhamento da cisão da Codemge/Codemig e na proteção dos ativos relacionados ao nióbio. Segundo a exposição, a avaliação do patrimônio envolvido passou de uma estimativa inicial de R$ 3 bilhões para uma projeção de R$ 60 bilhões. A palestrante também abordou a atuação cautelar do TCE-MG diante da política de desinvestimentos da companhia, ressaltando a importância da interação entre controle externo e controle social.

Na sequência, a professora Silvia Solidoro, da Universidade do Salento, discutiu a relação entre mudanças climáticas, migração e financiamento internacional, com destaque para estudos do Banco Mundial e para os impactos da erosão costeira em países africanos. Já a pesquisadora Elisabetta Marzo examinou os desafios da avaliação da resiliência climática, a partir de compromissos internacionais como o Acordo de Paris e de indicadores ambientais. A pesquisadora chamou a atenção para a necessidade de desenvolver instrumentos capazes de medir resultados, e não apenas reunir informações sobre as ações governamentais.

Mineração, desmatamento e povos da floresta

O painel seguinte, coordenado pelo conselheiro Ranilson Ramos, do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE), abordou os impactos ambientais e sociais da atividade mineral. O procurador Paulo Sérgio Oliveira de Sousa, do Ministério Público de Contas de Roraima (MPC-RR), apresentou dados sobre o enfrentamento ao garimpo ilegal, apontando redução de 98,77% da área de garimpo ativo entre março de 2024 e janeiro de 2026. Também destacou os efeitos da contaminação por mercúrio sobre populações da floresta. Em levantamento apresentado pelo procurador, 84% das 287 amostras analisadas registraram concentrações superiores a dois microgramas por grama.

Encerrando as exposições temáticas, o pesquisador Eduardo Giugliano Garcia, vinculado ao CEJM/UFMG e à Universidade do Salento, analisou o regulamento europeu de combate ao desmatamento e suas repercussões sobre o comércio internacional. A apresentação destacou a exclusão da mineração do alcance da norma e as diferenças de tratamento entre biomas brasileiros, especialmente a Amazônia, a Mata Atlântica, o Cerrado e o Pantanal. O pesquisador também discutiu o chamado “efeito Bruxelas”, expressão utilizada para descrever a influência das normas europeias sobre práticas econômicas e regulatórias de outros países.

Ao final dos trabalhos, os participantes aprovaram a Carta de Lecce por aclamação e receberam os certificados de participação. O documento consolida as discussões realizadas ao longo dos quatro dias do seminário e aponta caminhos para a continuidade da cooperação acadêmica e institucional. Com a participação do Instituto Rui Barbosa, o encontro reforçou a aproximação entre Brasil e Itália e a defesa de um controle público comprometido não apenas com a fiscalização dos recursos, mas também com a melhoria das políticas públicas e a produção de benefícios concretos para a sociedade.