O IRB participou nos dias 4 e 5 de dezembro, em São Paulo, do III Fórum de Debates do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems). Com o tema “Novo Regime Fiscal: Efeitos na Saúde”, o vice-presidente de Relações institucionais do IRB, Sebastião Helvecio Ramos (TCE-MG), destacou que “o indicador mais relevante para avaliação da política pública de saúde não são as contas, mas a qualidade de vida dos usuários”.
De acordo com ele, os Tribunais de Contas são cada vez menos sancionadores e mais facilitadores. “É muito fácil ficar como um radar atrás da árvore multando quem passa, acredito que nosso papel é ser menos contadores e mais promotores daquilo que se pode obter com boa vontade”. Em relação à EC 95, Sebastião Helvécio comentou que a emenda foi feita com um pensamento exclusivamente econômico e fiscal. “Os números mostram como ela foi inoportuna. Não consigo entender o saneamento básico, por exemplo, como um gasto, mas sim como um investimento”.
Congelamento dos gastos por 20 anos vai causar impacto direto ao SUS
O presidente do Conasems, Mauro Junqueira, enfatizou a importância de reunir representantes de vários setores para discutir o tema. “Os efeitos do novo regime fiscal estabelecido pela EC 95/16, que congela os gastos em saúde por 20 anos, vai impactar diretamente o SUS. O envolvimento de diferentes atores fortalece o debate”. Mauro ressaltou a falta de investimentos no SUS, que vem desde sua criação. “todos os governos federais que passaram pelo país até agora, independente do partido, diminuíram o investimento em saúde, quem vem arcando com os problemas gerados por isso são os municípios. Daqui 20 anos, se essa lei ainda estiver em vigor, o presidente estará aplicando 1% do PIB em saúde”.
O presidente do Conass, Leonardo Vilela, destacou o cenário político do país. “Estamos em um período de transição, essa discussão poderá subsidiar os profissionais para encontrarmos meios de manter os serviços do SUS”. Já Ana Paula comentou sobre o apoio do Hospital ao SUS. “O sistema de saúde é único, temos papéis complementares, é importante destacarmos o Programa de Desenvolvimento Institucional do SUS (Proadi-SUS) nesse cenário de menos recursos, onde comprovamos que existem possibilidades de diminuir os gargalos enfrentados pelos três entes”.
Carlos Ocké, afirmou que a EC 95 inviabiliza as políticas sociais e em especial a política de saúde. “Fazendo uma análise hipotética, se caso a EC 95 tivesse sido implementada em 2001, por exemplo, até 2015 o SUS teria perdido 7,6 bilhões anualmente, isso significaria um ano sem oferecer nenhum serviço”. (confira a apresentação completa). Já o representante do Ministério da Saúde, trouxe outros dados em relação a EC 95. “Em 2017 e 2018 a EC não implicou em mudanças até o momento. O piso da saúde para aplicação em ASPS da União foi superior a 5,6 bilhões em 2017 e cerca de 4 bilhões em 2018 acima do mínimo constitucional”. (confira aqui a apresentação completa)
Lisiane Braecher, procuradora da república em São Paulo, falou sobre a judicialização da saúde. “Acredito que as ações judiciais vão aumentar, com essa limitação e a mudança do perfil demográfico do país, fica claro o crescimento da desassistência. É preciso discutir se essa política de austeridade é o melhor para país, se congela os gastos da união, alguém vai pagar pelas despesas e essa pressão sempre fica para os municípios”. Sandra Krieguer, da OAB, também comentou sobre a as dificuldades dos municípios. “as pessoas batem na porta do secretário cobrando e ele é obrigado a desorganizar a gestão para ofertar, ou responde por isso judicialmente, no entanto, a população deve ter noção que esses recursos são limitados”.
Fonte: CONASEMS