No primeiro dia do VII Congresso Internacional de Direito e Sustentabilidade, ocorrido nesta quinta-feira (30/11) no Tribunal de Contas do Estado do Ceará, palestrantes destacaram em suas apresentações mudanças e desafios que o Brasil precisa enfrentar para alinhar-se aos 17 objetivos de desenvolvimento sustentável estabelecidos pela Organização das Nações Unidas (ONU) na Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável.
Ao abrir o evento, o presidente da Corte, conselheiro Edilberto Pontes, analisou que o conceito de sustentabilidade está diretamente ligado ao pensamento de que o mundo só será bom se assim o for para si mesmo e para o outro, sendo entendidas as atuais e futuras gerações. Para ele, as instituições precisam ter o cuidado de serem inclusivas, e não extrativistas, quando custam mais do que colaboram para a sociedade.
Já o presidente do Instituto Brasileiro de Altos Estudos de Direito Público, Juarez Freitas, alertou, em sua conferência, para a necessidade da urgente extinção dos veículos à combustão. Freitas, que é pós-doutorado em Direito na Università degli Studi di Milano (2007), alertou que a poluição já matou mais de 7 milhões de pessoas, sendo causa maior de mortes do que todas as guerras juntas. Ele defende que o Brasil acelere na transição dessa modalidade e citou exemplos como França e Reino Unido, que já decidiram pelo fim de transportes à combustão até 2040.
Weder de Oliveira, ministro substituto do TCU, apresentou auditoria feita pelo órgão, que buscou apurar como está a preparação do governo brasileiro para implementar os objetivos de desenvolvimento sustentável. O trabalho detectou problemas de coordenação e desalinhamentos em determinadas políticas em execução, que caminham em sentidos opostos. Citou, como exemplo, a política nacional de segurança alimentar, que mantém desarmonia com a política de créditos que induzem o uso de agrotóxicos.
O presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Roberto Carvalho Veloso, destacou que a legislação e o Judiciário precisam se modernizar para lidar com os novos conceitos de sustentabilidade, e que sem autonomia, o Poder não será capaz de atender o que a sociedade lhe exige.
A última palestra do dia ficou a cargo da corregedora do Tribunal de Contas do Piauí, Lilian Martins. A conselheira, enquanto membro do Conselho Fiscal do Instituto Rui Barbosa, coordenou trabalho de produção de um modelo de Plano de Logística Sustentável dos Tribunais de Contas, com proposta de ações e planos a serem adotados pelos TCs com o objetivo de aprimorar práticas sustentáveis. Do Piauí, também se apresentaram os auditores Lucine de Moura Batista e Hamifrancy Brito Menezes.
Prêmio Joaseiro
Em homenagem aos defensores da causa fazendária cearense, foi entregue, durante o evento, o Prêmio Joaseiro. A honraria faz parte de um programa institucional da Auditece, que visa destacar o mérito de profissionais ligados ao fisco estadual cearense por ações bem-sucedidas. Coube ao diretor executivo da Auditece, Juracy Braga Soares Júnior, entregar o prêmio aos agraciados, ambos na categoria Notório Saber, prof. Dra Denise Lucena e prof. dr. Juarez Freitas.
Saiba mais
A abertura do Congresso Internacional de Direito e Sustentabilidade contou com a apresentação do Coral Vozes da Corte, regido pelo maestro Carlos Prata. Compuseram a mesa de honra, além do presidente Edilberto Pontes e do prof. dr. Juarez Freitas, o secretário do Meio Ambiente Artur Bruno; o ministro substituto do TCU Weder de Oliveira; o presidente do Instituto Rui Barbosa conselheiro Sebastião Helvecio; a procuradora da Fazenda Nacional e professora da UFC, Denise Lucena Cavalcante; o procurador-geral adjunto da Prefeitura, Miguel Rocha Nasser Hissa; e o diretor regional da Escola da Advocacia-Geral da União, Luiz Diniz Araújo.
Também prestigiaram o evento, entre outras autoridades e servidores públicos, os conselheiros do TCE, Rholden Queiroz, Valdomiro Távora, Alexandre Figueiredo, os conselheiros substitutos Paulo César de Souza e Davi Barreto, e a procuradora de contas, Leilyanne Feitosa. O evento continua nesta sexta-feira (1º/12), a partir das 8h, com palestras de diversas personalidades que atuam no tema.
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