Acordo de Cooperação Técnica Vigente CTCONF Vigência Desde 06/03/2020, por prazo indeterminado Classificação Nacional · Entidades Públicas · Outros Documentos Tipo Nome Tamanho Downloads PDF Decreto 6865705 - Oficio SEI 59570_2020 78 KB 118 PDF Decreto 6866142 - Decreto n 10.265 05_03_20 Recriacao da CTCONF 94 KB 128 PDF Oficio 65_2020 Indicação membros CTCONF 79 KB 130 PDF Ofício 74_2020 - Indicacao membros CTCONF - 2 151 KB 160
