IRB – ATRICON – MEC – FNDE

Constitui objeto do presente acordo de cooperação técnica e operacional o estabelecimento de formas de cooperação com relação à execução dos planos de educação, conforme disposições da Lei n- 13.005, de 2014, e à utilização de instrumentos de monitoramento que concorram para a transparência e efetividade do controle social na utilização dos recursos públicos aplicados em educação, em consonância com o estabelecido no art. 30, inciso V, da Lei n" 11.494, de 20 de junho de 2007, e a realização de intercâmbio de informações e outras ações conjuntas.