Marcos Nóbrega Diego Franco de Araújo Jurubeba Resumo: Vários países e organizações internacionais têm tentado aperfeiçoar suas normas e políticas regulatórias sobre licitação nas últimas décadas; no entanto, é necessário mais do que a simples análise das leis. Eficiência nos contratos significa explicar, prever e entender o comportamento dos atores envolvidos no processo. No caso...

Uma das áreas em que o Brasil mais precisa avançar é a de governança e transparência das renúncias de receitas. Só em 2020, no Governo Federal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) prevê R$ 331 bilhões, o que corresponde a 20% da arrecadação total. Nos estados e municípios, os números também são muito expressivos. A...

Ismar Viana[1] Pautada pelo discurso da necessidade de melhoria da qualidade dos serviços públicos, foi encaminhada ao Congresso Nacional, no dia 03 de setembro, a Proposta de Emenda à Constituição n.  32, de 2020, que altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa. O texto, integrado por dez artigos, tem sido objeto de debates...

Muito se tem discutido a respeito das influências das recentes alterações da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro — LINDB (realizadas pela Lei 13.655/18) no exercício das atividades de controle da Administração, especialmente daquelas atribuídas pela Constituição aos Tribunais de Contas. Outro debate, entretanto, antecede a referida discussão e continua gerando controvérsias: trata-se...

Esse atribulado fim de 2020, um ano realmente atípico em escala global, traz, em 10/12/2020, junto com a montagem da tradicional árvore de natal, a aprovação pelo Senado Federal da redação final do Projeto de Lei nº 1.292-E, de 1995 do Senado Federal (PLS nº 163/95 na Casa de origem), uma reforma que traz um...

O trabalho remoto possui ainda muitos entraves na administração pública, é algo que vem sendo construído e discutido. Os estudos nessa área precisam ser realizados para mensurar com maior efetividade quais estão sendo as vantagens e desvantagens do teletrabalho, tanto na questão da saúde psicossocial, quanto em relação às questões de tecnologia, economia, produtividade, qualidade...

Resumo: O tema deste artigo é o Controle Social que se realiza através dos Tribunais de Contas. O objeto são as denúncias apresentadas ao Tribunal de Contas da União (TCU). As perguntas que este estudo pretende responder são: Como se distribuem as decisões do TCU em relação ao ano de processo, ano do julgado, duração...

Caminhando em Denver, no Colorado, em 2018, me surpreendi com o enorme número de usuários de drogas nas ruas. Em 2019, assisti fenômeno semelhante em Dallas, no Texas. Como aquelas cidades tão ricas, repletas de atividades dinâmicas, deixavam tanta gente para trás, vagando nas ruas feito zumbis, algo, infelizmente, comum em muitas grandes cidades brasileiras....

A previdência complementar é um dos temas de grande importância que deverá ser tratado pelos prefeitos e vereadores eleitos em 2020 logo nas suas primeiras semanas de mandato. De fato, a reforma da previdência de 2019 – Emenda Constitucional 103 – tornou obrigatória a instituição pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, por lei de...

O início de uma nova gestão no setor público é sempre acompanhado de muita expectativa. No caso de autoridades eleitas, como prefeitos e vereadores, juntamente com a euforia da vitória e a legitimidade da representação popular, existe a enorme responsabilidade de honrar a confiança recebida nas urnas e liderar o trabalho para atender as necessidades...

A segunda década do Século XXI será mais uma década perdida para o Brasil. Ingressaremos em 2021 com o PIB per capita menor do que o de 2010. A pandemia apenas agravou o quadro, mas a ausência de crescimento na década já estava configurada. No século XX, isso só ocorreu na década entre 1981 e...

Gustavo Kaercher Loureiro[1] Marcos Nóbrega[2] Volta e meia, voltamos a rezar pela pelo missal de um mundo antigo e simples em tema de análise do regime econômico-financeiro de concessões de serviço público. O episódio ainda em curso da revisão tarifária extraordinária das distribuidoras de energia elétrica em razão da pandemia do Covid-19 parece exemplificar, em...