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A força extintiva da prescrição do dano ao erário e as decisões dos Tribunais de Contas: nem tudo é jogo de soma zero[1]. The extinct force of the prescription of damage to the treasury…
Bruno Dantas Pós-Doutor em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Visiting Research Scholar na Benjamin N. Cardozo School of Law de N.Y. e no Max Planck Institute Luxembourg for Regulatory…
CRISE E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO PÚBLICO NO CONTEXTO ATUAL BRASILEIRO CRISIS AND IMPLEMENTATION OF THE PUBLIC BUDGET IN THE CURRENT BRAZILIAN CONTEXT Uma política de engajamento moral não é apenas um ideal mais inspirador…
