Revista
Morgana Bellazzi de Oliveira Carvalho
Doutoranda em Direito pela Universidade de Coimbra, Mestre em Direito pela UFBA, Auditora de Contas Públicas do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, Advogada e Professora.
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Artigos 1
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O que a decisão sobre as emendas pix tem a ver com os Tribunais de Contas dos estados, do distrito federal e dos municípios?
Em 23/10/2025, o Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino proferiu sua decisão na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, na qual havia sido noticiado o descumprimento pelos Estados, Distrito Federal…