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IRB e FGV debatem impactos da reforma tributária sobre estados e municípios

Por Gustavo Rozário Santana

Encontro realizado nesta segunda-feira (16), em São Paulo, contou com a participação do presidente do IRB, Inaldo Araújo, e do vice-presidente Edilberto Pontes.

Os desafios da reforma tributária para as finanças públicas e a atuação dos Tribunais de Contas marcaram, nesta segunda-feira (16.11), a abertura do curso Desafios Emergentes: Reformas do Estado e Avaliação de Políticas Públicas, promovido pelo Instituto Rui Barbosa (IRB), em parceria com a Fundação Getulio Vargas (FGV EAESP), em São Paulo. O encontro contou com a participação do presidente do IRB, conselheiro Inaldo da Paixão Santos Araújo, e do vice-presidente de Ensino, Pesquisa e Extensão da instituição, conselheiro Edilberto Carlos Pontes Lima, do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE/CE).

A programação colocou em discussão questões que afetam diretamente a administração pública, como a redistribuição das receitas tributárias, a autonomia financeira dos municípios e a fiscalização do novo sistema de arrecadação. Com a implementação da Emenda Constitucional 132/2023, estados e municípios terão de adaptar suas estruturas a um modelo que modifica a cobrança de impostos sobre o consumo e estabelece novas responsabilidades compartilhadas.

Para o presidente do IRB, a mudança exige atenção especial dos órgãos de controle. “A reforma tributária não termina com a aprovação de uma emenda constitucional. O grande desafio começa agora, quando estados e municípios precisam se preparar para uma nova realidade. E os Tribunais de Contas têm muito a contribuir nesse processo. Precisamos compreender os efeitos dessas mudanças sobre as receitas públicas, acompanhar sua implementação e, principalmente, avaliar se o novo sistema vai trazer benefícios concretos para a população”, destacou Inaldo Araújo.

Entre os especialistas que participaram das discussões, o professor Eurico Marcos Diniz de Santi, da Fundação Getulio Vargas, fundador do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF) e um dos idealizadores da proposta que deu origem à reforma tributária, apresentou uma análise histórica das dificuldades enfrentadas pelo Brasil para simplificar seu sistema de impostos. Ele examinou as distorções acumuladas ao longo de décadas, os custos da complexidade tributária e a necessidade de tornar a cobrança de impostos mais transparente. Sua exposição também abordou a cidadania fiscal e a importância de compreender quem efetivamente suporta o peso dos tributos.

Outra apresentação concentrou-se nos impactos federativos e fiscais da reforma, especialmente na mudança da tributação da origem para o destino. Os dados apresentados revelaram que apenas dez municípios concentram 44% da arrecadação nacional do Imposto Sobre Serviços (ISS), enquanto os cem maiores respondem por 72%. Com as novas regras, a expectativa é de uma distribuição menos concentrada das receitas, beneficiando principalmente municípios de menor porte. O debate também chamou atenção para a necessidade de modernizar a arrecadação do IPTU e reduzir a dependência das transferências de recursos.

As discussões avançaram sobre os efeitos econômicos da reforma, a tributação sobre o consumo e as dificuldades que poderão surgir durante a transição. Entre os pontos examinados estiveram a criação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a redução da cumulatividade e os desafios de harmonizar regras que hoje variam entre as diferentes esferas de governo.

Novos desafios para o controle externo

A criação do Comitê Gestor do IBS também ganhou espaço nos debates. Responsável pela administração compartilhada do novo imposto entre estados e municípios, a estrutura exigirá mecanismos específicos de acompanhamento e fiscalização. Uma das questões discutidas foi a perspectiva de atuação coordenada de 32 Tribunais de Contas, diante de um modelo que ultrapassa os limites tradicionais de competência de cada órgão de controle.

A participação do vice-presidente do IRB, Edilberto Pontes, reforçou a presença da área de ensino, pesquisa e extensão da instituição em uma agenda voltada à qualificação técnica dos profissionais do controle externo. A complexidade da reforma e seus efeitos sobre o planejamento governamental, a arrecadação e a prestação dos serviços públicos estiveram entre os assuntos tratados ao longo do primeiro dia.

Promovido de 16 a 19 de novembro, na sede da FGV EAESP, o curso reúne conselheiros e servidores dos Tribunais de Contas em uma programação dedicada às reformas do Estado e à avaliação de políticas públicas. A iniciativa integra a parceria entre o IRB e a Fundação Getulio Vargas, com o propósito de aproximar o conhecimento acadêmico dos desafios enfrentados pelas instituições de controle e contribuir para o aperfeiçoamento da gestão pública brasileira.