IRB Território – Carta do VII Encontro Nacional dos Tribunais de Contas: O resgate do art. 3º da Constituição de 1988   *Nelson Nei Granato Neto (IRB/TCE-PR) Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I- Construir uma sociedade livre, justa e solidária; II- Garantir o desenvolvimento nacional; III- Erradicar a pobreza e...