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Emenda Constitucional 109/21
Equipe Instituto Rui Barbosa

*Texto de Crislayne Cavalcante (Coordenação IRB) e Vitor Maciel (TCMBA e assistente técnico do IRB na CTCONF) Publicada em 15/03/21, a Emenda Constitucional 109/21, originária da promulgação da PEC 186/2019 (PEC Emergencial), introduziu uma série de disposições relevantes ao ordenamento jurídico brasileiro, notadamente no campo do Direito Financeiro. E, portanto, reclama das Cortes de Contas...

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