Emenda Constitucional 109/21 estipula novas atribuições aos Tribunais de Contas
*Texto de Crislayne Cavalcante (Coordenação IRB) e Vitor Maciel (TCMBA e assistente técnico do IRB na CTCONF) Publicada em 15/03/21, a Emenda Constitucional 109/21, originária da…