Lei Complementar 173

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  IRB promove evento de debate sobre a Lei Complementar 173/2020 em agosto

  27/07/2020

  Publicada no Diário Oficial da União em 28 de maio, a Lei Complementar nº 173/2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19),…