No último dia 11 de junho, foi apresentado ao Tribunal de Contas da União (TCU) o estudo sobre a Lei Kandir, desenvolvido pelos Tribunais de Contas em atendimento à Portaria IRB nº 3/2017. O estudo versa sobre as reparações sobre as perdas causadas a partir das desonerações provocadas pela vigência da Lei Kandir (Lei Complementar...