Estudo Lei Kandir: IRB e TCU assinam termo de cooperação

No último dia 11 de junho, foi apresentado ao Tribunal de Contas da União (TCU) o estudo sobre a Lei Kandir, desenvolvido pelos Tribunais de Contas em atendimento à Portaria IRB nº 3/2017. O estudo versa sobre as reparações sobre as perdas causadas a partir das desonerações provocadas pela vigência da Lei Kandir (Lei Complementar nº 87/96) nas últimas duas décadas.

Na audiência o presidente do TCU, ministro Raimundo Carreiro, recebeu o presidente do IRB, conselheiro Ivan Lelis Bonilha, o conselheiro Cipriano Sabino (TCE-PA), o conselheiro Sebastião Helvécio Castro (TCE-MG) e o conselheiro Edilberto Carlos Pontes Lima (TCE-CE).

Conforme o termo de cooperação firmado, os Tribunais de Contas vão disponibilizar seus corpos técnicos ao TCU e oferecer o estudo desenvolvido pelo IRB contendo dados e metodologias referentes à estimativa de perdas de ICMS, bem como desenvolver ações articuladas. O relatório do IRB sobre a Lei Kandir pode ser acessada por esse link.

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