TCEs defendem suas competências constitucionais em resposta à PEC 188

Órgãos de controle externo veem ameaça nas mudanças no pacto federativo da Constituição de 88 e pedem cautela ao Congresso Representantes dos 33 Tribunais de Contas Estaduais do Brasil aprovaram na manhã desta quinta-feira (14) a Carta de Foz do Iguaçu na qual reafirmam a “intransigente defesa do Estado Democrático de Direito, o inafastável respeito …

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