A revista eletrônica Consultor Jurídico (ConJur) publicou em seu site, nesta sexta-feira (11/04), o artigo “Limite da dívida da União: presente de aniversário para Lei de Responsabilidade Fiscal”, escrito pelo Presidente do Instituto Rui Barbosa (IRB), Conselheiro Edilberto Pontes. No artigo, Pontes propõe uma reflexão sobre os 25 anos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e...