A revista eletrônica Consultor Jurídico (ConJur) publicou em seu site, nesta sexta-feira (11/04), o artigo “Limite da dívida da União: presente de aniversário para Lei de Responsabilidade Fiscal”, escrito pelo Presidente do Instituto Rui Barbosa (IRB), Conselheiro Edilberto Pontes. No artigo, Pontes propõe uma reflexão sobre os 25 anos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e defende a aprovação do Projeto de Resolução do Senado nº 8/2025, que estabelece, pela primeira vez, um limite para a dívida consolidada da União.
O texto publicado reconhece a importância histórica da LRF como marco institucional e jurídico no amadurecimento do Estado brasileiro. Para o Presidente do IRB, a LRF consolidou o entendimento de que o equilíbrio fiscal não é obstáculo, mas base indispensável para Políticas Públicas sustentáveis.
Ao analisar o projeto apresentado pelo Senador da República, Renan Calheiros (MDB-AL), que propõe limitar a dívida da União a quatro vezes a sua receita corrente líquida (hoje superior a sete vezes), Edilberto Pontes destaca que a proposta corrige uma omissão histórica, ao equiparar a União às exigências já impostas a estados e municípios. O projeto prevê um prazo de 15 anos para o cumprimento do novo teto e mecanismos de ajuste e transparência.
No artigo, o Conselheiro Edilberto Pontes também traça paralelos com a experiência internacional e lembra que, após a crise global de 2008, diversas nações adotaram regras fiscais mais sofisticadas, embora nem sempre transparentes. Ele ressalta a importância de combinar limites claros com instituições independentes que garantam o acompanhamento e a divulgação de resultados.
Edilberto Pontes ainda argumenta que a proposta não conflita com o novo arcabouço fiscal instituído pela Lei Complementar nº 200/2023, mas sim o complementa, ao estabelecer uma âncora de longo prazo para a sustentabilidade da dívida pública brasileira. Segundo o autor, a aprovação do projeto será uma forma concreta de homenagear os 25 anos da LRF, além de um passo importante rumo à modernização e ao alinhamento do Brasil com as boas práticas internacionais de governança fiscal.
A íntegra do artigo está disponível para acesso público em: https://www.conjur.com.br/2025-abr-11/limite-da-divida-da-uniao-presente-de-aniversario-para-lei-de-responsabilidade-fiscal/.