O Instituto Rui Barbosa (IRB) e a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) realizarão no dia 24 de abril, a partir das 14h30min, o webinar “Sustentabilidade econômico-financeira da prestação dos serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos”, evento virtual destinado aos Membros e Servidores dos Tribunais de Contas de todo o país, e com inscrições disponíveis em: https://labtime.ufg.br/ana/#/instituicao/ana/curso/60/informacoes.
Instituída pela Lei nº 11.445 de 2007, e posteriormente atualizada pela Lei nº 14.026 de 2020, a cobrança pelo serviço de manejo de resíduos sólidos urbanos é o tema central do webinar, onde serão apresentadas e debatidas as diretrizes que compõem a Norma de Referência nº 1 de 2021 da ANA (NR 1/ANA), publicada com o objetivo orientar sobre o regime, a estrutura e parâmetros da cobrança pela prestação desse serviço público, bem como os procedimentos e prazos de fixação, reajuste e revisões tarifárias.
Durante a programação do evento, serão compartilhados aspectos voltados à governança regulatória, apresentação da NR1/ANA e o balanço parcial de adesão, além do planejamento de ações a serem desenvolvidas pelos Tribunais de Contas para cumprimento dessa Norma de Referência.
O webinar faz parte do plano de ações estabelecido no Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o IRB e a ANA, em outubro de 2022, visando à promoção de ações educacionais que fomentem o intercâmbio de experiências, o compartilhamento de informações e metodologias entre os técnicos da Agência e os Membros e servidores dos Tribunais de Contas brasileiros, de modo que, conjuntamente, contribuam para garantia do cumprimento do Marco Legal do Saneamento Básico, assegurando o atendimento às normas de referência, e a fiscalização do processo de regularização da prestação do serviço na transição para um modelo que atenda às novas regras e garanta a universalização do saneamento básico.
Serviço
Evento: Webinar “Sustentabilidade econômico-financeira da prestação dos serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos”
Data: 24 de abril
Inscrições: https://labtime.ufg.br/ana/#/instituicao/ana/curso/60/informacoes