Relatório Técnico e Impactos Financeiros Lei Kandir

O relatório encaminhado pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará, apresenta estudo técnico acerca da desoneração do ICMS sobre as exportações e dos repasses de recursos compensatórios pela União aos Estados-membros atendendo ao que dispõe a Portaria nº 03/2017 do IRB que instituiu o grupo de estudos sobre a lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir), visando subsidiar o atendimento ao art. 91 do ADCT da CF/88. Trata-se da segunda versão do estudo apresentado em 2017, no qual contem dados e metodologias referentes à estimativa de perdas de ICMS, desde o início da aplicação da Lei Kandir até dezembro de 2016. Sendo que nesta atual versão o período se estendeu até dezembro de 2017, porém com valores atualizados, corrigidos até dezembro de 2018 pelo Índice Geral de Preço/Disponibilidade Interna (IGP/DI), divulgado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV).

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Missão

“Promover a integração, o desenvolvimento e o aperfeiçoamento dos métodos e procedimentos de controle externo, aproximando instituições e sociedade, de modo a fortalecer ações que beneficiem a coletividade”

Visão

“Ser referência no conhecimento e na promoção da qualificação e da integração dos órgãos de controle externo”

Sede do IRB
  • Edifício ION. SGAN 601, Bloco H, Sala 71/73, Térreo – Asa Norte, Brasília – DF CEP: 70.830-018

Subsede – “Endereço para correspondências”
  • Tribunal de Contas do Estado do Paraná – Praça Nossa Senhora de Salette – S/Nº – Centro Cívico – Curitiba – Paraná / PR – CEP 80530-910 Brasil

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