Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Paraná
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Resumo O artigo tem por objetivo tecer comentários sobre esta as mudanças na Lei de Improbidade Administrativa que impactam na atuação dos Tribunais de Contas, em especial, a nova atribuição dos Cortes se manifestarem…
A Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, veio para substituir a Lei nº 8.666/93 (Licitações e Contratos Administrativos), a Lei nº 10.520/02 (Pregão), e…
A nova Lei das Licitações e Contratos (nº 14.133/2021) representa um avanço para as contratações na área pública. O marco legal moderniza as regras ao prever mais transparência aos processos licitatórios, instituindo ferramentas de controle social e de compliance para…
Ivan Lelis Bonilha Presidente do Instituto Rui Barbosa A PEC 188 de 2019 A Proposta de Emenda à Constituição nº 188, de 2019, conhecida como PEC do Pacto Federativo1 promove importantes modificações na ordem…
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