As diretorias de Entidades que representam o Sistema de Controle Externo se reuniram, na tarde desta quarta-feira (14), com os Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça e Gilmar Mendes.
O encontro contou com a participação dos Conselheiros Presidentes da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Cezar Miola; do Instituto Rui Barbosa (IRB), Edilberto Carlos Pontes Lima; e da Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom), Joaquim de Castro.
Também acompanharam a reunião o Vice-Presidente Executivo e o Diretor de Relações Político-Institucionais da Atricon, Conselheiro Edilson de Sousa Silva, e Conselheiro Michel Houat, e o Conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA), Nelson Pellegrino. 
Durante a audiência, foram abordados temas como a apreciação do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 1208460) em que se discute a possibilidade de os Tribunais de Contas apreciarem a constitucionalidade de leis. Na oportunidade, o colegiado do STF analisará o alcance da Súmula 347. Os representantes das entidades reforçaram a importância do conteúdo da Súmula para a efetividade do controle externo, a fim de se assegurar a observância das regras e princípios reguladores da administração pública.
Ainda foram tratados os diferentes entendimentos das 1ª e 2ª turmas da Suprema Corte em relação à incidência da decadência e da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento nos processos de controle externo. Recentemente, as entidades emitiram a Nota Recomendatória Conjunta nº 02/2023, que orienta os órgãos de controle em relação ao tema. Os presentes manifestaram a preocupação dos órgãos de controle em relação à necessidade de preservação tanto da segurança jurídica aos jurisdicionados como da proteção do interesse público.
Durante o encontro com o ministro Gilmar Mendes, organizado pelo IRB, os conselheiros convidaram o magistrado a participar como conferencista do III Congresso Internacional dos Tribunais de Contas, que será realizado entre os dias 28 de novembro e 1º de dezembro, em Fortaleza, no Ceará.
Com informações da Atricon.