Entidades do Sistema de Controle Externo se reúnem com ministros do STF para abordar temas de interesse dos Tribunais de Contas

Equipe Instituto Rui Barbosa

As diretorias de Entidades que representam o Sistema de Controle Externo se reuniram, na tarde desta quarta-feira (14), com os Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça e Gilmar Mendes.

O encontro contou com a participação dos Conselheiros Presidentes da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Cezar Miola; do Instituto Rui Barbosa (IRB), Edilberto Carlos Pontes Lima; e da Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom), Joaquim de Castro.

Também acompanharam a reunião o Vice-Presidente Executivo e o Diretor de Relações Político-Institucionais da Atricon, Conselheiro Edilson de Sousa Silva, e Conselheiro Michel Houat, e o Conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA), Nelson Pellegrino.

Durante a audiência, foram abordados temas como a apreciação do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 1208460) em que se discute a possibilidade de os Tribunais de Contas apreciarem a constitucionalidade de leis. Na oportunidade, o colegiado do STF analisará o alcance da Súmula 347. Os representantes das entidades reforçaram a importância do conteúdo da Súmula para a efetividade do controle externo, a fim de se assegurar a observância das regras e princípios reguladores da administração pública.

Ainda foram tratados os diferentes entendimentos das 1ª e 2ª turmas da Suprema Corte em relação à incidência da decadência e da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento nos processos de controle externo.  Recentemente, as entidades emitiram a Nota Recomendatória Conjunta nº 02/2023, que orienta os órgãos de controle em relação ao tema. Os presentes manifestaram a preocupação dos órgãos de controle em relação à necessidade de preservação tanto da segurança jurídica aos jurisdicionados como da proteção do interesse público.

Durante o encontro com o ministro Gilmar Mendes, organizado pelo IRB, os conselheiros convidaram o magistrado a participar como conferencista do III Congresso Internacional dos Tribunais de Contas, que será realizado entre os dias 28 de novembro e 1º de dezembro, em Fortaleza, no Ceará.

 

 

Com informações da Atricon.