Seminário internacional debate novos caminhos para o controle público e a efetividade das políticas públicas
O papel dos Tribunais de Contas na redução das desigualdades e na melhoria das políticas públicas esteve entre os temas do X Seminário Ibero-Afro-Americano de Direito e Controlo, realizado nesta segunda-feira (19.10), na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em Portugal. O encontro reuniu autoridades e especialistas brasileiros e portugueses, entre eles o presidente do Instituto Rui Barbosa (IRB), conselheiro Inaldo da Paixão Santos Araújo, que apresentou a palestra “Desigualdade, Educação e Controle Responsivo”.
Durante sua apresentação, Inaldo Araújo compartilhou experiências de sua trajetória como auditor no sertão baiano para demonstrar a importância de considerar as realidades sociais na fiscalização. Ao relacionar o controle externo ao compromisso constitucional de erradicar a pobreza e reduzir as desigualdades, defendeu uma atuação mais sensível às necessidades da população. O presidente do IRB recomendou “ouvir antes de decidir, orientar antes de punir”, destacando que o controle responsivo deve privilegiar a correção de problemas e a efetividade das políticas públicas.
O conselheiro também apresentou experiências de cooperação institucional na Bahia, entre elas os entendimentos que possibilitaram o aproveitamento de trens originalmente destinados a Mato Grosso no projeto do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT). Mencionou ainda iniciativas relacionadas à construção de uma ponte e à estruturação da Escola Estadual Clarice Santiago dos Santos. Para Inaldo, essas experiências demonstram como o diálogo entre gestores, órgãos de controle e comunidades pode contribuir para a solução de problemas complexos.
A presidente do Tribunal de Contas de Portugal, juíza conselheira Filipa Urbano Calvão, concentrou sua exposição nos limites jurídicos da consensualidade. Ela ressaltou que a construção de acordos deve respeitar as normas legais e as responsabilidades das instituições fiscalizadoras. Segundo a magistrada, a consensualidade não pode ser utilizada como justificativa para descumprir a legislação ou negociar direitos indisponíveis, mas deve funcionar como instrumento complementar ao controle tradicional, permitindo maior efetividade na execução das políticas públicas.
O embaixador do Brasil em Portugal e ex-ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Raimundo Carreiro, abordou a evolução dos Tribunais de Contas como agentes de aprimoramento da administração pública. Ele defendeu que a fiscalização avance para além da verificação da legalidade dos gastos, examinando também os resultados entregues à sociedade. Ao tratar da importância da prevenção, observou que é mais vantajoso evitar uma irregularidade do que buscar posteriormente uma reparação, especialmente em situações envolvendo escolas inacabadas, obras paralisadas e investimentos públicos de grande porte.
Já o presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), conselheiro Edilson Silva, destacou a necessidade de fortalecer a autonomia e a independência das instituições de controle. Ao abordar as garantias constitucionais e a padronização das auditorias, defendeu uma atuação técnica, livre de pressões políticas e voltada aos resultados sociais. Como exemplo da consensualidade, citou a ampliação de recursos destinados à primeira infância na Paraíba e utilizou a expressão “deixar de ser cão de guarda e passar a ser cão-guia” para ilustrar a mudança de postura esperada dos órgãos fiscalizadores.
O conselheiro Luiz Antônio Guaraná, do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCM/RJ), ressaltou que o consensualismo permite aos órgãos de controle orientar os administradores durante a execução das políticas públicas, em vez de apenas julgá-los posteriormente. Em contraponto, o procurador Marcílio Barenco, do Ministério Público de Contas de Minas Gerais, chamou a atenção para os limites dessa atuação. Ele advertiu que a busca por acordos não pode afastar o dever de responsabilização nem dispensar procedimentos formais que garantam o devido processo legal.
O professor Vitalino Canas, presidente do Fórum de Integração Brasil Europa (FIBE), trouxe ao debate os riscos do constitucionalismo abusivo e da crescente judicialização da política. Em sua palestra, apresentou exemplos internacionais de decisões judiciais com impacto sobre eleições e disputas de poder, alertando para a necessidade de prudência dos tribunais constitucionais. Segundo sua análise, a transferência recorrente de conflitos políticos para o Judiciário exige atenção aos limites institucionais e à preservação do equilíbrio democrático.