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A Lei n. 13.869/2019, em seu artigo 31, positivou que configura abuso de autoridade “estender injustificadamente a investigação, procrastinando-a em prejuízo do investigado ou fiscalizado”. Essa “novatio legis” incriminadora, ao abrir margem para enquadramento…
Bruno Dantas Pós-Doutor em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Visiting Research Scholar na Benjamin N. Cardozo School of Law de N.Y. e no Max Planck Institute Luxembourg for Regulatory…
Por Fabrício Motta* *Conselheiro do TCM-GO e professor da Universidade Federal de Goiás (UFG). O período estranho que estamos vivendo naturalmente tem despertado nas pessoas sentimentos e emoções fortes, muitas vezes conectados com questionamentos a…
O cenário de exceções e de incertezas, em face da pandemia da covid-19, exige ações extraordinárias dos gestores públicos nas decisões para conter os avanços da doença no país. Dentre os desafios trazidos pela…
As medidas de resolução da crise não podem se prestar ao afastamento do regime republicano de responsabilização, tampouco colocar o controle em quarentena, sob pena de torná-lo oco. Em um sistema institucional de poderes…
Melhorar o setor público é um grande desafio. Como quebrar a dinâmica que muitas vezes leva a administração pública a trabalhar abaixo de seu potencial, entregando serviços aquém do que poderia fornecer, prejudicando a…
A cada nova divulgação de indicadores comparativos, temos decepções no Brasil. Semana passada foram divulgados os números do Pisa (Programa Internacional de Avaliação de Estudantes) e o Índice de Desenvolvimento Humano. No primeiro, continuamos…
RESUMO: Apontamentos sobre os desafios causados pela pandemia na administração pública e, consequentemente, no exercício do controle dos atos administrativos, tanto pelos tribunais de contas como pelo poder judiciário, diante supremacia do direito à…
Análise do alcance do julgamento do Recurso Extraordinário nº 636.866 que fixou o tema 899 Muito se tem discutido, recentemente, sobre o alcance do julgamento do Recurso Extraordinário nº 636.886, que fixou o tema…
Apontamentos do 1º Fórum Nacional de Auditoria do IRB – Edição Centro-Oeste Se eu tivesse que escolher uma mensagem como a mais importante dentre as que foram emitidas durante o 1º Fórum Nacional de…
Entre os que atuam na área de controle, tem sido comum a impressão de que área de auditoria é uma área ingrata. É que há, sempre, uma área para avaliar maior do que a…
As projeções da Economist Intelligence Unit apontam uma queda de 5,5 por cento no PIB brasileiro em 2020. O presidente da entidade que representa os fabricantes de veículos (Anfavea) reclama que as vendas de veículos caíram 85% no…