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Diego Antonio Diniz Lima[1] RESUMO Breves Considerações sobre o julgamento do RE 636.886 e o alcance de suas razões de decidir na análise de processos que verifiquem prescrição das pretensões de…
Ismar Viana* A Lei n. 13.869/2019, em seu art. 33, positivou que “exigir informação ou cumprimento de obrigação, inclusive o dever de fazer ou de não fazer, sem expresso amparo legal” configura abuso de…
Inaldo da Paixão Santos Araújo Mestre em Contabilidade. Conselheiro-corregedor do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, professor, escritor. [email protected] José Raimundo Bastos de Aguiar Bacharel em Direito. Auditor Estadual de Controle Externo do…
Inaldo da Paixão Santos Araújo Mestre em Contabilidade. Conselheiro-corregedor do Tribunal de Contas do Estado. Professor. Escritor. [email protected] Elisa Dias Lucas Bacharel em Direito. Assessora de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado. [email protected]…
Ivan Lelis Bonilha Presidente do Instituto Rui Barbosa A PEC 188 de 2019 A Proposta de Emenda à Constituição nº 188, de 2019, conhecida como PEC do Pacto Federativo1 promove importantes modificações na ordem…
Leia na íntegra
Como se não bastasse o momento pandêmico, de isolamento social e anormalidade no funcionamento institucional, fértil para a corrupção, fraude e má-fé, de modo geral, eis que o Sistema Tribunais de Contras do Brasil…
Evaluation of Public Policies: the role of the Courts of Auditors in controlling education from the perspective of Performance auditing Cristiane Vanessa Lehnen Analista de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado de…
O Supremo Tribunal Federal suspendeu os efeitos de diversos artigos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em razão da pandemia do coronavírus. Apesar de a LRF trazer alguns dispositivos que lhe dão alguma flexibilidade,…
Em inúmeros artigos, aulas e palestras e no primeiro capítulo do meu livro Controle Externo abordei a relação entre democracia e controle externo. Sustento a tese de que o controle externo é uma atividade…
A prosperidade que os avanços dos processos produtivos têm proporcionado é muito mal distribuída. O 1% mais rico detém mais que o dobro da riqueza de 6,8 bilhões de pessoas, segundo a Oxfam. Mesmo…
Resumo: O tema geral deste estudo são os acórdãos do Tribunal de Contas da União (TCU) em que são auditados órgãos ou entidades da saúde. A pergunta da pesquisa é: Como tem sido as…