Governo Digital e Transparência

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• O orçamento público, o direito financeiro e a Carta de Fortaleza

  07/04/2017

  O orçamento público, o direito financeiro e a Carta de Fortaleza  Pouquíssimas pessoas sabem quanto o governo federal gastou em 2016 em educação. Da mesma forma, quase todos ignoram quanto está reservado para a…

• Lei Anticorrupção ignora Tribunais de Contas

  02/03/2014

  Comemora-se o advento da Lei nº 12.846/2013, já batizada Lei Anticorrupção. Ela insere no ordenamento jurídico brasileiro sanções na esfera civil e administrativa para empresas envolvidas em corrupção. Outros países já dispunham de legislações…