Inaldo da Paixão Santos Araújo Mestre em Contabilidade. Conselheiro-corregedor do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, professor, escritor. [email protected] José Raimundo Bastos de Aguiar Bacharel em Direito. Auditor Estadual de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado da Bahia. [email protected] As normas profissionais são essenciais para assegurar a qualidade, a precisão, o profissionalismo...

     José F.F. Tavares*   1.      Introdução. Delimitação do objeto A emergência de saúde pública de âmbito internacional, declarada pela OMS – Organização Mundial de Saúde (em 30 de janeiro de 2020), bem como a classificação do novo coronavírus SARS-CoV-2 como uma pandemia (no dia 11 de março de 2020) levaram o Governo a aprovar...

Comícios inflamados, abraços, panfletos: em tempos de Covid-19, esse cenário de muitas campanhas se revela impensável. Mas há outro ponto que merece ser revisitado neste 2020 de eleições municipais: a (pouca) atenção que se dedica ao plano de governo, mesmo que, há tempo, seja obrigatória sua apresentação à Justiça Eleitoral. Embora não haja previsão expressa...

Ivan Lelis Bonilha Presidente do Instituto Rui Barbosa A PEC 188 de 2019 A Proposta de Emenda à Constituição nº 188, de 2019, conhecida como PEC do Pacto Federativo1 promove importantes modificações na ordem fiscal e no relacionamento entre a União, Estados e Municípios. A respeito da viabilidade municipal, a PEC apresenta, de forma pioneira...

Inaldo da Paixão Santos Araújo Mestre em Contabilidade. Conselheiro-corregedor do Tribunal de Contas do Estado. Professor. Escritor. [email protected] Elisa Dias Lucas Bacharel em Direito. Assessora de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado. [email protected] As limitações operacionais impostas pelo distanciamento social e pelo trabalho remoto, em face da pandemia da Covid-19, poderiam sugerir, para muitos,...

A Proposta de Emenda à Constituição nº 188, de 2019, enfraquece o princípio federativo. Embora os que a patrocinam argumentem em favor de seu caráter descentralizador, na prática, ela promove forte concentração na federação brasileira. Se de um lado promete distribuir – na forma da lei – parte dos recursos da União dos royalties do...

No meio de uma pandemia global, entre a maior queda do PIB em décadas e com reformas estruturais sendo negociadas, o Brasil parece ainda não ter despertado para a melhor maneira de modificar os mercados e as políticas públicas em direção ao futuro: a economia digital. A evolução do ambiente digital no Brasil é fundamental...

Inaldo da Paixão Santos Araújo Mestre em Contabilidade. Conselheiro-corregedor do Tribunal de Contas do Estado da Bahia. Professor. Escritor. [email protected] Escrevo para falar sobre um momento especial. Ao fazê-lo, tento me aproximar ainda mais de quem me lê. Aprendi com o Conselheiro Antonio Honorato que o elogio somente tem sentido quando é feito pelo outro....

Por Fabio Correa Xavier CIO do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Mestre em Ciência da Computação (USP). MBA em Gestão Estratégica de Negócios (IBMEC). Professor   Inteligência Artificial (IA) é uma das tecnologias mais comentadas atualmente. O tema tem ganhado extrema relevância também no setor público, no qual várias implementações tem sido...

Leia na íntegra

Desde o reconhecimento do estado de calamidade pública, decorrente do espraiamento do novo coronavírus, debate-se sobre os contornos que permeiam o paradigma inaugurado sob a denominação de “novo normal”. Sobretudo no âmbito das contratações públicas, o “novo normal” representou o consenso a respeito da insuficiência dos mecanismos jurídicos tradicionais à disposição dos gestores públicos para...

Como anunciado pela imprensa, mas pouco debatido, o presidente Jair Bolsonaro, usando sua potestade, vetou o repasse de R$ 8,6 bilhões para governadores e prefeitos combaterem a Covid-19. Esses recursos estavam no Fundo de Reservas Monetárias (FMR), gerido pelo Banco Central, e que teve sua extinção proposta pela Medida Provisória n° 909/2019. O FRM foi...