Por políticas públicas melhores Os professores do Massachusetts Institute of Tecnology ( MIT), Abhijit Banerjee e Esther Duflo, defenderam, no importante livro “Poor Economics: a radical rethinking of the way to fight global poverty”, que as políticas públicas devem evitar o que chamaram de três “I”s: inércia, ideologia e ignorância. Inércia implica aversão à inovação,...

Sumário: Introdução Funções e tarefas do Estado e das demais entidades públicas Relevância da distinção das funções e atos do Estado e das demais entidades públicas Critérios de distinção das funções e atos do Estado e das demais entidades públicas Conclusão   Bibliografia   Jurisprudência   Anexos I e II. Introdução. Nota preliminar O presente...

Dois prêmios Nobel em economia foram dirigidos, em anos distintos, a pesquisadores que contribuíram com a economia a partir de achados da psicologia: Daniel Kahneman, em 2002, psicólogo, cujas contribuições foram fundamentais para compreender o processo de tomada de decisões econômicas sob incerteza; e Richard Thaler, em 2017, um crítico dos pressupostos da racionalidade tradicionalmente...

RESUMO Este capítulo faz uma análise da atuação dos Tribunais de Contas quanto à avaliação de políticas públicas. As auditorias operacionais ou de desempenho realizadas pelos Tribunais de Contas – órgãos de controle externo – abrangem diversas áreas, programas e órgãos governamentais, gerando determinações e recomendações aos órgãos avaliados. Procedeu-se uma revisão acerca dos aspectos...

O recente referendo na Catalunha pela separação da Espanha fez ressurgir um antigo debate entre os estudiosos do federalismo, que é o direto de secessão. No Brasil, a Constituição veda expressamente. Aqui, temos uma união indissolúvel dos Estados, Municípios e Distrito Federal. Há previsão de intervenção federal para manter a integridade do território nacional. Nos...

A tributação é motivo de debate permanente. Agora e em qualquer outra época. No Brasil e em qualquer outro país. É que seus efeitos alteram fortemente a vida das pessoas. Implicam alterações na renda disponível das famílias, na viabilidade de negócios, no desenvolvimento de cidades, de estados e de regiões. Quando Fernando Haddad, ex-prefeito de...

O presente artigo discute a forte centralização brasileira a partir da análise da jurisprudência do STF. Contrapõe os discursos em prol da descentralização de boa parte dos integrantes da Corte máxima com a prática de decisões que privilegiam a centralização. A metodologia utilizada examina não apenas as decisões do STF, mas os votos dos ministros,...

O orçamento público, o direito financeiro e a Carta de Fortaleza  Pouquíssimas pessoas sabem quanto o governo federal gastou em 2016 em educação. Da mesma forma, quase todos ignoram quanto está reservado para a saúde em 2017 ou quanto de incentivo fiscal foi concedido nos últimos cinco anos. O orçamento público é um grande desconhecido....

Resumo: A Emenda nº 95, de 2016, estabeleceu um limite de gastos para os órgãos da União por vinte anos. Abrange os Poderes, o Ministério Público e a Defensoria Pública. As áreas de saúde, educação e as emendas parlamentares receberam tratamento diferente em 2017, mas passam a seguir a mesma regra em 2018. Embora não...

Um dos maiores desafios dos governos na atualidade é a tributação da riqueza e de seus fluxos. A intensa integração entre os mercados, as possibilidades de depositar recursos em paraísos fiscais – muito pouco abertos à cooperação internacional para troca de informações com as administrações tributárias – abrem possibilidades significativas para a sonegação. Além disso,...

Comemora-se o advento da Lei nº 12.846/2013, já batizada Lei Anticorrupção. Ela insere no ordenamento jurídico brasileiro sanções na esfera civil e administrativa para empresas envolvidas em corrupção. Outros países já dispunham de legislações semelhantes, como o Foreign Corrupt Practices, nos Estados Unidos, e o Bribery Act, no Reino Unido. O que chamou atenção foi...