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Revista Controle RTCE Belo Horizonte, ano 10, n. 2, jul./dez. 2012 Case de sucesso: a implantação do sistema de acompanhamento do cumprimento das decisões -acd no Tribunal de Contas do Estado do Tocantins Severiano José Costandrade de Aguiar, Letícia Milhomem Bonfim, Dagmar Albertina Gemelli Resumo: Este trabalho aborda o case de sucesso do Tribunal de...

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Resumo: A Lei de Responsabilidade Fiscal trouxe grandes expectativas. Muitos a apontavam como uma mudança profunda na forma de gerir as finanças públicas no Brasil. Os diversos mecanismos de controle inseridos pela lei impediriam que uma série de práticas corriqueiras, mas extremamente nocivas para a administração pública brasileira, continuassem a existir. Suas regras – que...

Interesse Público -IP Belo Horizonte, ano 10, n. 51, set./out. 2008 Vinte anos da Constituição Cidadã: o que falta para a efetividade do controle externo brasileiro? Autora: Doris T. Pinto Cordeiro de Miranda Coutinho Controle externo. Tribunal de Contas. Carta Magna. Constituição Federal. Ultimamente tenho me dedicado -além de minhas atribuições à frente da presidência...

Leis de Responsabilidade Fiscal se disseminaram na segunda metade dos anos 90 e primeiros anos do século XXI. Talvez a experiência precursora seja o Tratado de Maastricht, que estabeleceu as condições para a entrada na União Monetária Européia, incluídos limites de endividamento e tetos para o déficit público. Também relevante é a experiência dos Estados...

Em meados da década de 1990, muitas análises apontavam para o impacto direto e substancial da globalização sobre a tributação. Por exemplo, Tanzi (1994) e Rezende (1999) sugeriam que a capacidade dos governos de tributar tornar-se-ia cada vez menor em face da intensa integração dos mercados. A revista The Economist, em reportagem de capa de...

A composição dos Tribunais de Contas dos Estados após a Constituição de 1988 foi motivo de muitas controvérsias, tendo ensejado até edição de súmula pelo Supremo Tribunal Federal, a Súmula 653. A questão que a originou decorria do fato de a Constituição Federal estabelecer em 7 o número de conselheiros dos Tribunais de Contas estaduais...

Sumário Introdução. 2. Democracia. 3. Federalismo. Proposição 1: A descentralização é condição necessária para a democracia. 5. Proposição 2: O federalismo não é condição suficiente para a democracia. 6. Quando o federalismo restringe a democracia. 7. Conclusões. 1.  Introdução Este texto procura refletir sobre as re- lações entre federalismo e democracia. O tema é bastante...

Painel: Tribunal de Contas como ferramenta para participação cidadã: o caso brasileiro “A experiência do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e do Instituto Ruy Barbosa” Paula Alexandra Canas de Paiva Nazareth* Jorge Henrique Muniz da Conceição** I.      Introdução   O maior envolvimento e participação do cidadão brasileiro no uso e controle...

Este artigo objetiva realizar breve avaliação das despesas do INSS vis-à-vis as despesas do regime próprio dos servidores civis. Para tanto, analisa a evolução recente dos benefícios pagos pelos dois regimes e examina a evolução projetada pelas três últimas leis de diretrizes orçamentárias – LDO´s. A Emenda à Constituição n.º 41, promulgada pelo Congresso Nacional...

O estudo das transferências intergovernamentais é muito importante para a compreensão do tipo de federalismo fiscal existente no País. O modelo brasileiro permitiu a cada esfera de governo impor, administrar e coletar seus próprios tributos. Emblemático é o fato de o principal tributo do País estar na competência de estados. Municípios também são responsáveis por...