Entidades do Sistema de Controle Externo são contrárias à proposta de empresas privadas exercerem atividades de competências constitucional dos TCs

Entidades do Sistema de Controle Externo, ATRICON, AUDICON, AMPCON, ANTC, ABRACON, CNPTC e CNPGC, divulgam Nota Técnica Conjunta 001/2021 com posição contraria à proposta da Consulta Pública do Tesouro Nacional para alteração da Portaria do Ministério da Fazenda nº 501, de 2017, cuja minuta, dentre outros itens, prevê a inclusão de parágrafo extra no art. 1º contendo a possibilidade de entregar a empresas privadas atividade de competência dos Tribunais de Contas.

Leia a íntegra da Nota Técnica Conjunta 001/2021.

Fonte: https://www.cnptcbr.org/entidades-do-sistema-de-controle-externo-sao-contrarias-a-proposta-de-empresas-privadas-exercerem-atividades-de-competencias-constitucional-dos-tcs/

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